TJGO 04/06/2014 -Fc. 638 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1557 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
21364-74.2014.8.09.0175
: 90
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: RAFAEL RIBEIRO ALMEIDA
YESKA BRUNA DE REZENDE
ADV ACUS
: 31891 GO - PAULO GUILHERME DOMINGUES BASTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201400213643 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE
CONFORME CERTIDãO DE FL. 244-V, Já FOI REMARCADA DATA PARA A REAL
IZAçãO DO EXAME DE DEPENDêNCIA TOXICOLóGICA NO ACUSADO RAFAEL RIB
EIRO, FICANDO PARA O DIA 06/08/2014, àS 14H30MIN. ASSIM, INTIME-S
E O ACUSADO PARA COMPARECER à JUNTA MéDICA NO DIA ACIMA DESIGNADO
. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 2014. IARA MáRCIA FRANZONI D
E LIMA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179320-56.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 594
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: ALEX JUNIO DIAS RAMOS
ADV REQTE
: 29004 GO - OSMAR LUIS PASQUALOTTO
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, INDEFIRO O PEDIDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 355707-57.2013.8.09.0175
: 1130
: ACAO PENAL
: MARCOS VINICIUS PEREIRA COSTA
MARCOS ALLAN PEREIRA COSTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 10715 GO - MANUEL DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
EX VI DO EXPOSTO E SEM MAIS DELONGAS, JULGO IMPROCEDENTE A
DENúNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS MARCOS VINíCIUS
PEREIRA COSTA E MARCOS ALLAN PEREIRA COSTA PARA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 386, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVê-LOS
DA IMPUTAçãO CRIMINAL QUE LHE FOI ATRIBUíDA DO ARTIGO 35, DA LEI
11 343/06 E PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO CRIME DE
TRáFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11
343/06 NãO OBSTANTE, O ARTIGO 28 DA LEI N º 11 343/06 PREVê COMO
REPRIMENDAS àS CONDUTAS NELE PREVISTAS ADVERTêNCIA, PRESTAçãO DE
SERVIçOS à COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO
EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS úLTIMAS MEDIDAS SERãO APLICADAS PELO
PRAZO MáXIMO DE CINCO MESES DE ACORDO COM O PARáGRAFO3º DO
ARTIGO 46, DO CóDIGO PENAL, A TAREFA DE PRESTAçãO DE SERVIçO SERá
CUMPRIDA à RAZãO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAçãO ASSIM, A
MáXIMA SANçãO ATRIBUíDA NO ARTIGO 28, DA LEI N º 11 343/06, SERá
DE 150 HORAS OCORRE QUE O ACUSADO MARCOS VINICIUS PEREIRA COSTA
E O ACUSADO MARCOS ALLAN PEREIRA COSTA FICARAM PRESOS DESDE A
DATA DAS SUAS PRISõES EM FLAGRANTE 03/10/2013 ATé O DIA
11/12/2013, DATA EM QUE FORAM EXPEDIDOS ALVARáS DE SOLTURA EM
FAVOR DOS ACUSADOS (FLS 133-V E 138-V RESPECTIVAMENTE), OU SEJA,
CERCA DE 70 DIAS, O QUE SUPERA AS MEDIDAS DO ARTIGO 28 DA LEI N
º 11 343/06 QUE PODEM SER APLICADAS QUALQUER DIA DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA, MESMO QUE EM CARáTER CAUTELAR
SUPERA MEDIDAS DE ADVERTêNCIA OU DE PRESTAçãO DE SERVIçOS à
COMUNIDADE ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTIçA E POLíTICA CRIMINAL,
DEVE-SE ATENTAR QUE OS SENTENCIADOS PERMANECERAM EM CáRCERE,
DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPENSAçãO ENTRE AS CONSEQUêNCIAS DA
DESCLASSIFICAçãO COM O TEMPO DE PRIVAçãO DA LIBERDADE A QUE OS
SENTENCIADOS FORAM SUBMETIDOS, EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIOS DA
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