TJGO 14/02/2014 -Fc. 347 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014
MARIO SIMAO DE BARROS
APARECIDA AMELIA MACHADO DE BARROS
CONFINANTE
: MARIA APARECIDA PRATES
TEREZINHA DE FATIMA TEIXEIRA
ADV REQTE
: 33678 GO - LOURIVAL DE CASTRO LEITE
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201200039747 NATUREZA: USUCAPIãO DESPACHO AO REPRES
ENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, CONFORME DETERMINADO à FL. 32. APó
S A MANIFESTAçãO, OUçAM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES JUDIC
IAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 07 DE FEVEREIR
O DE 2014. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
95726-52.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1473
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
DESPACHO
:
LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZ
OU AçãO DE COBRANçA SECURITáRIA EM FACE DE SEGURADORA LIDER DOS C
ONSÓRCIOS DE SEGURO -DPVAT, PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO. V
ERIFICA-SE QUE, NO PRESENTE CASO, Há NECESSIDADE DE REALIZAçãO DE
PERíCIA MéDICA PARA A COMPROVAçãO DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENT
E. OBSERVA-SE DOS AUTOS SE TRATA DE PARTE BENEFICIáRIA DA JUSTIçA
GRATUITA. CONSTA-SE A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, CONFORME CERTI
DãO DE FL. 106,VERSO. ASSIM SENDO, A FIM DE REALIZAR PERICIAS JUD
ICIAIS NOS FEITOS EM QUE UMA DAS PARTES é BENEFICIáRIA DA ASSISTê
NCIA JUDICIáRIA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS ATRAVéS
DO DECRETO JUDICIáRIO Nº 858/20136 ASSIM DISPôS: ART. 1º A DIRETO
RIA GERAL, ATRAVéS DA DIRETORIA FINANCEIRA, ADOTARá AS PROVIDêNCI
A NECESSáRIAS à PREVISãO DE RECURSOS ORçAMENTáRIOS PARA O PAGAMEN
TO DE HONORáRIOS DE PERITO, TRADUTOR E INTERPRETE, SEMPRE QUE, NO
S PROCESSOS DE NATUREZA CíVEL, à PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PE
RíCIA FOR DEFERIDO O BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA. ART. 7º O VAL
OR DOS HONORáRIOS DE PERITO, TRADUTOR E INTéRPRETE DECORRENTE DA
CONCESSãO DO BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA SERá LIMITADO A R$ 1.0
00,00 (HUM MIL REAIS). ART. 9º O PAGAMENTO DOS HONORáRIOS PERICIA
IS, DE TRADUTOR OU INTéRPRETE EFETUAR-SE à MEDIANTE DETERMINAçãO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA, APóS REQUISIçãO EXPEDIDA PE
LO JUIZ DO FEITO, OBSERVANDO-SE, RIGOROSAMENTE, A ORDEM CRONOLóGI
CA DE APRESENTAçãO DAS REQUISIçõES E AS DEDUçãO DAS COTAS PREVIDE
NCIáRIAS E FISCAIS, SENDO O VALOR LIQUIDO DEPOSITADO EM CONTA BAN
CáRIA INDICADA PELO PERITO. § 1º AS REQUISIçõES DEVERãO INDICAR,
OBRIGATORIAMENTE, O NOME DAS PARTES E RESPECTIVOS CPF OU CNPJ; O
VALOR DOS HONORáRIOS; O NúMERO DA CONTA BANCáRIA PARA CRéDITO, NA
TUREZA E CARACTERíSTICA DA PERíCIA; DECLARAçãO EXPRESSA DE RECONH
ECIMENTO PELO JUIZ DO DIREITO à JUSTIçA GRATUITA; CERTIDãO DO TRâ
NSITO EM JULGADO E DA SUCUMBêNCIA NA PERICIA, SE FOR O CASO; ENDE
REçO TELEFONE E INSCRIçãO NO INSS DO PERITO. DESTA FORMA, NOMEIO
O PERITO O DR. DALVO DA SILVA NASCIMENTO, CRM N° 5.762, COM CONSU
LTóRIO NA CLíNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (COT), SITUADA NA
AV. B, N° 401, SETOR OESTE, GOIâNIA/GO, TELEFONE: 3212-4343. FIXO
OS HONORáRIOS PERICIAIS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). DESDE Já
FICA FACULTADO AS PARTES A APRESENTAçãO DA QUESITAçãO PERTINENTE
E INDICAçãO DE ASSISTENTES- TéCNICOS. APóS, INTIME-SE O SR. PERI
TO PARA SE MANIFESTAR INTERESSE, CASO CONCORDE, Dê INíCIO AOS TRA
BALHOS. REALIZADA A PERíCIA, FIXO O PRAZO DE VINTE DIAS PARA ENTR
EGA DO LAUDO. APóS, MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM DEZ DIAS. FINALIZ
ADA A PERíCIA EXPEçA-SE REQUISIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, §1º
DO DECRETO JUDICIáRIO Nº 856/2013, ACIMA REFERIDO. INTIMEM-SE. GO
IâNIA, 07 DE FEVEREIRO DE 2014 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE D
IREITO
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