TJGO 18/07/2013 -Fc. 582 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1347 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013
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26367-82.2000.8.09.0051 ( 200000263677 )
2007
INVENTARIO
MARCIA DE SANTANA LEANDRO COSTA
MAURILIO MARTINS COSTA (ESPOLIO)
LUCIANA LEANDRO COSTA
SERGIO MURILO LEANDRO COSTA
KAMILA LEANDRO COSTA
JOSE OSVALDO PEREIRA
ADV REQTE
: 1142
GO - GIL ALBERTO RESENDE E SILVA
14735 GO - MARCIA DE SANTANA LEANDRO COSTA
ADV HERDEIRO
: 1142
GO - GIL ALBERTO RESENDE E SILVA
11605 GO - VALERIA DE PAULA PAIVA SILVEIRA
6386
GO - LUIZ CARLOS DA SILVA
DESPACHO
:
ABRE-SE VISTA A INVENTARIANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS OFICIO
S DE FLS. 447/452 EM 5(CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 161841-21.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3358
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: GDAO
REQUERIDO
: MDO
ADV REQTE
: 32899 GO - LETICIA DIAS DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201201618414 BCLA DECISÃO EXAMINANDO O PLEITO DE FLS. 43
/44, VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE SE MANIFESTA PARA QUE SEJA E
NVIADO OFíCIO A EMPREGADORA DO REQUERIDO, DE MODO QUE APRESENTE I
NFORMAçõES SOBRE OS GANHOS MENSAIS DO RéU, A FIM DE QUE SEJA FIXA
DO A PENSãO ALIMENTíCIA COM FUNDAMENTO NO CRITéRIO DA PROPORCIONA
LIDADE. DA ANáLISE DA PRETENSãO, EXSURGE TENSãO ENTRE O DIREITO D
O REQUERIDO à PRIVACIDADE QUANTO AS SUAS INFORMAçõES E O DIREITO
DO REQUERENTE ACERCA DE INFORMAçõES RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DAQ
UELE. SENDO O PRINCíPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O VALOR CEN
TRAL DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA (ARTIGO 1º, INCISO III) E LEVAN
DO EM CONTA QUE A PRETENSãO DE PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL VINCUL
A-SE AO OBJETIVO DE SE PROPICIAR VIDA DIGNA AO ALIMENTANDO, RESTA
INEVITáVEL O DEFERIMENTO DO PLEITO DA PARTE AUTORA. NESTE CONTEX
TO, COM BASE NO ARTIGO 130 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE
APURAR A VERDADE REAL SOBRE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS, TENHO A
MEDIDA PLEITEADA COMO NECESSáRIA E ADEQUADA PARA SE PROPICIAR A F
IXAçãO DO PENSIONAMENTO DE FORMA RAZOáVEL, COM O QUE SE ESTARá AT
ENDENDO AO PRINCíPIO ANTES MENCIONADO. DEFIRO O PLEITO DE FLS. 43
/44, DESTA FORMA DETERMINO A EXPEDIçãO DE OFíCIO à EMPRESA SUL AM
ERICANA (FLS. 36), PARA QUE FORNEçAM AS INFORMAçõES ACERCA DAS 03
(TRêS) úLTIMAS REMUNERAçõES REALIZADAS AO REQUERIDO. APóS A JUNTA
DA DOS DOCUMENTOS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. GOIâNIA
, 10 DE JUNHO DE 2013. KARINE UNES SPINELLI BASTOS JUÍZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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26367-82.2000.8.09.0051 ( 200000263677 )
2007
INVENTARIO
MARCIA DE SANTANA LEANDRO COSTA
MAURILIO MARTINS COSTA (ESPOLIO)
LUCIANA LEANDRO COSTA
SERGIO MURILO LEANDRO COSTA
KAMILA LEANDRO COSTA
JOSE OSVALDO PEREIRA
: 1142
GO - GIL ALBERTO RESENDE E SILVA
14735 GO - MARCIA DE SANTANA LEANDRO COSTA
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