TJDFT 16/04/2019 -Fc. 2072 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 73/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019
2ª Vara Criminal de Brasília
DECISÃO
N. 0708770-05.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WELLINGTON SALVINO SILVA. Adv(s).: DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA
COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: RAPHAEL SILVA PEREIRA. Adv(s).: GO49298 - CLEITON MARINHO
FREIRE JUNIOR, GO49252 - HUMBERTO MORAIS PEREIRA, DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS
ROBERTO DE ARAUJO. R: LUDMILLA FORTUNATO BARCELOS. Adv(s).: DF23530 - ERNANY BONFIM FILHO. R: LARYSSA NAYARA
CAMPOS GUERRA SALVINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA. Adv(s).: DF0011199A - MARIO DE
ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: PAULO ROBERTO MELO RIBEIRO. Adv(s).: DF52927 - IVONEI
ANTONIO CARNEIRO, DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: JOAO BATISTA
SALVINO SANTOS. Adv(s).: GO49298 - CLEITON MARINHO FREIRE JUNIOR, GO49252 - HUMBERTO MORAIS PEREIRA, DF0011199A
- MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: CRISTIANE DE BASTOS MARTINS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: TULIO LEONARDO SALVINO SILVA. Adv(s).: DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: GEOVANE RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: GO49298 - CLEITON MARINHO FREIRE JUNIOR,
GO49252 - HUMBERTO MORAIS PEREIRA, DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE
ARAUJO. R: JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: GEYSON DE OLIVEIRA
DUTRA. R: VICTOR MARTINS VIEIRA. Adv(s).: DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE
ARAUJO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRIBSB 2ª Vara Criminal
de Brasília Número do processo: 0708770-05.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR:
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: WELLINGTON SALVINO SILVA, RAPHAEL SILVA PEREIRA,
LUDMILLA FORTUNATO BARCELOS, LARYSSA NAYARA CAMPOS GUERRA SALVINO, VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO
MELO RIBEIRO, JOAO BATISTA SALVINO SANTOS, CRISTIANE DE BASTOS MARTINS, TULIO LEONARDO SALVINO SILVA, GEOVANE
RODRIGUES DOS SANTOS, JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS, GEYSON DE OLIVEIRA DUTRA, VICTOR MARTINS VIEIRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor dos investigados
supramencionados. Analisando a denúncia verifico que estão presentes os requisitos necessários para o início da persecução penal em juízo.
Em uma análise perfunctória dos documentos acostados aos autos, constata-se que a denúncia ostenta todos os requisitos previstos para o seu
recebimento, conforme preceitua o art. 41, do Código de Processo Penal, não sendo o caso de rejeição prevista no art. 395 do mesmo "codex".
Note-se que a denúncia descreve de forma adequada as condutas imputadas ao grupo investigado com a delimitação de diversas condutas.
A denúncia também encontra lastro nos elementos informativos colhidos ao longo da investigação, especialmente apreensão de mercadorias,
documentos e testemunhos das vítimas, confissão de alguns investigados, diligências outras como interceptação telefônica, quebra de sigilos.
Tais elementos viabilizam o recebimento da peça acusatória, sendo que ao longo da marcha processual se desenvolverá a instrução probatória
com o estabelecimento do contraditório. Desta forma, com base nos elementos informativos que acompanham a peça acusatória, RECEBO a
DENÚNCIA oferecida em face de WELLINGTON SALVINO SILVA(003.310.051-90); RAPHAEL SILVA PEREIRA(893.379.051-91); LUDMILLA
FORTUNATO BARCELOS(016.451.641-79); LARYSSA NAYARA CAMPOS GUERRA SALVINO(026.257.641-47); VANDERLEY RIBEIRO
DA SILVA(839.214.781-20); PAULO ROBERTO MELO RIBEIRO(490.652.461-34); JOAO BATISTA SALVINO SANTOS(269.070.201-06);
CRISTIANE DE BASTOS MARTINS(009.440.431-35); TULIO LEONARDO SALVINO SILVA(751.435.421-20); GEOVANE RODRIGUES DOS
SANTOS(003.963.521-03); JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS(024.475.231-14); GEYSON DE OLIVEIRA DUTRA(647.172.321-00); VICTOR
MARTINS VIEIRA(971.568.171-91), devidamente qualificado(a)(s) nos autos. Observo que dentre as condutas indicada pela Autoridade Policial
e pela representante do Ministério Público, existe a possível prática do crime de lavagem de capitais mediante a venda de produtos em lojas
vinculadas aos investigados e em outros estabelecimentos. Nestes contornos, existe a possibilidade de que estejam ocorrendo diversas práticas
delitivas de natureza tributária pelos ora investigados e outras pessoas envolvidas com o grupo e ainda não identificadas. Assim, necessário o
compartilhamento dos elementos informativos colhidos ao longo desta investigações com as Autoridades fazendárias tanto do Distrito Federal
quanto de Goiás com vistas à possível apuração de ilícitos. Assim, autorizo o compartilhamento dos elementos probatórios colhidos nestas
investigações com as referidas autoridades. À Secretaria para que adote as seguintes providências: 1 - promova-se a verificação dos dados
cadastrais da denúncia perante o sistema PJe; 2 - extraia-se a folha penal do réu com pesquisas perante o INI, TJDF e TJGO. Caso existam
anotações no INI de outros tribunais, deverá ser realizada a pesquisa correspondente. Caso necessário, oficie-se para a obtenção de informações;
3 - com a pesquisa da folha penal, caso existam processos suspensos na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, promova-se a respectiva comunicação
do recebimento desta denúncia; 4 - cite(m)-se e intime(m)-se o(s)(as) denunciado(a)(s) para que apresente(m) resposta escrita no prazo de 10
(dez) dias - contados da intimação. Advirta(m)-se o(s)(as) denunciado(a)(s) de que a resposta deve ser veiculada por meio de advogado e que,
superado o prazo supra e não apresentada a defesa, ser-lhe-á nomeado(a) defesa dativa para que apresente referida peça processual. Deve
o sr. oficial de justiça indagar do(a)(s) denunciado(a)(s) se deseja(m), desde já, ser defendido(a)(s) por defensoria pública; 5 - caso já conste
advogado anteriormente constituído pelo acusado(a), inclusive em procedimento apartado de liberdade provisória ou afim, promova-se o seu
cadastramento e intime-se o patrono, sem demora, para oferecimento da resposta à acusação, independentemente do retorno do mandado
de citação. 6 - Grave-se mídia com a integralidade dos arquivos deste processo e oficie-se às Secretarias de Fazenda do Distrito Federal e
Goiás dando-se conhecimento dos elementos informativos colhidos pela Autoridade Policial da CORF/PCDF para apuração de eventuais ilícitos
tributários/fiscais envolvendo as pessoas físicas e jurídicas investigadas. Nos termos da Portaria Conjunta 18/2019 - TJDFT, recebido os autos
do inquérito policial, certifique-se o seu recebimento no Pje. Os autos físicos do inquérito policial permanecerão no cartório judicial até o prazo
final de oferecimento da resposta à acusação, prazo em que poderá a defesa suscitar eventual desconformidade dos documentos digitalizados e
promover a juntada de documentos do inquérito que entenda pertinentes. Findo o prazo, os autos do inquérito policial serão arquivados. Intimese. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2019. ANDRE FERREIRA DE BRITO Juiz de Direito Substituto
N. 0708770-05.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WELLINGTON SALVINO SILVA. Adv(s).: DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA
COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: RAPHAEL SILVA PEREIRA. Adv(s).: GO49298 - CLEITON MARINHO
FREIRE JUNIOR, GO49252 - HUMBERTO MORAIS PEREIRA, DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS
ROBERTO DE ARAUJO. R: LUDMILLA FORTUNATO BARCELOS. Adv(s).: DF23530 - ERNANY BONFIM FILHO. R: LARYSSA NAYARA
CAMPOS GUERRA SALVINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA. Adv(s).: DF0011199A - MARIO DE
ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: PAULO ROBERTO MELO RIBEIRO. Adv(s).: DF52927 - IVONEI
ANTONIO CARNEIRO, DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: JOAO BATISTA
SALVINO SANTOS. Adv(s).: GO49298 - CLEITON MARINHO FREIRE JUNIOR, GO49252 - HUMBERTO MORAIS PEREIRA, DF0011199A
- MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: CRISTIANE DE BASTOS MARTINS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: TULIO LEONARDO SALVINO SILVA. Adv(s).: DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: GEOVANE RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: GO49298 - CLEITON MARINHO FREIRE JUNIOR,
GO49252 - HUMBERTO MORAIS PEREIRA, DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE
ARAUJO. R: JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: DF0032700A - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. R: GEYSON DE OLIVEIRA
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