TJDFT 15/04/2019 -Fc. 2231 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 72/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019
ID Num. 26140892, pág. 91) e os corresponsáveis, para que apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do art. 135 do CPC. A
instauração do incidente não impedirá o cumprimento integral das medidas urgentes ora deferidas, nem mesmo o prosseguimento da execução
fiscal nomeada "processo pai", em face das empresas originalmente incluídas no título. Cumpra-se. BRASÍLIA, 18/03/2019. VERÔNICA TORRES
SUAIDEN Juíza de Direito Substituta
N. 0755322-17.2018.8.07.0016 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R.
Adv(s).: . R. Adv(s).: DF0046801A - ADRISE LAGE DE MENDONCA. R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. R. Adv(s).:
DF0046801A - ADRISE LAGE DE MENDONCA. R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R.
Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: .
R. R. R. R. R. R. R. R. Adv(s).: DF3330500A - NATAL MORO FRIGI. R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: .
R. Adv(s).: . R. Adv(s).: DF3330500A - NATAL MORO FRIGI. R. Adv(s).: . R. Adv(s).: DF0021358A - ERIKA FUCHIDA. R. Adv(s).: . R. Adv(s).: .
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do
DF Número do processo: 0755322-17.2018.8.07.0016 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
(12119) SUSCITANTE: DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: AGUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ALIMENTARE COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA - EPP, ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ANDATA COMERCIAL
DE ALIMENTOS LTDA, ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ANDATA COMERCIAL
DE ALIMENTOS LTDA, ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ANDATA COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA, ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, BRAZILI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, EFEITO COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA - EPP, EMA- EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, EMA- EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA,
EMA- EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, EMA- EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, EMA- EMPRESA MERCANTIL
DE ALIMENTOS LTDA, EPAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FORTEMAX
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, GAMASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, GUARATAQ MERCANTIL DE ALIMENTOS
LTDA - EPP, GUARATAQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, LINEAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, POLO COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA - EPP, PURAMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, TAGUASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
- EPP, SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,
SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, SIC
COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, PALAJAN CENTRAL DE COMPRAS EIRELI, CENTRAL
DE COMPRAS ABO EIRELI - ME, JJX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, HELIO FELIS PALAZZO, ELIAS PALAZZO, CARMELITA
PORFIRIO DA SILVA, JOSE PALAZZO, LEONARDO PALAZZO, JANETE PALAZZO, ANGELO BALSANULFO DE OLIVEIRA, CLAUDINEI
JOSE PEREIRA, SIDNEY JOSE SILVA DECISÃO O Distrito Federal apresenta INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA e RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO em desfavor de AGUES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP e OUTROS,
partes qualificadas nos autos. Informa que na execução fiscal nº 2012.01.1.183216-8, que tramita como ?processo pai?, houve o paulatino
reconhecimento judicial da existência de grupo econômico. Primeiro, segundo alega, em audiência de conciliação realizada por este juízo
na data de 19/8/2014, a própria executada reconheceu a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas ANDATA COMERCIAL
DE ALIMENTOS LTDA, EMA EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, LINEAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP e TIC TAC
COMERICAL DE ALIMENTOS LTDA. Em seguida, relata que houve a ampliação do grupo econômico para incluir as pessoas jurídicas GUARATAC
MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA EPP _ em audiência de conciliação realizada por este juízo em 10/9/2014 _, EPAL COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA EPP, POLO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, TAGUASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP, GAMASUPER
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, BRAZILI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e FORTEMAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
EPP _ por decisão judicial proferida em 15/10/2016 _, e AGUES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, ALIMENTARE COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA EPP, EFEITO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP e PURAMAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP _ em audiência
de conciliação realizada por este juízo em 19/10/2016. Assevera, portanto, que o presente incidente objetiva a ampliação do grupo econômico
já reconhecido, para inclusão das pessoas jurídicas FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP, SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA, PALAJAN CENTRAL DE COMPRAS EIRELI, CENTRAL DE COMPRAS ABO e JJX EMPREENDIMENTOS EIRELE, bem como das
pessoas naturais CARMELITA PORFÍRIO DA SILVA, JOSÉ PALAZZO, LEONARDO PALAZZO, JANETE PALAZZO, ÂNGELO BALSANULFO
DE OLIVEIRA, CLAUDINEI JOSÉ PEREIRA e SIDNEY JOSÉ SILVA. Assevera que as referidas pessoas jurídicas pertencem ao mesmo grupo
econômico pelos seguintes fundamentos: a) A FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP possui como sócios Elias Palazzo e Geraldo
Palazzo, além de ter o nome de fantasia Supercei, o mesmo objeto social e a mesma empresa de contabilidade das demais empresas do
grupo econômico. Ainda, a parte executada confessou em requerimento administrativo encaminhado à PGDF que a empresa FABRIL integra
o grupo econômico Supercei. b) A SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA possui como sócio majoritário Leonardo Palazzo (filho de Hélio
Palazzo), sendo os outros dois sócios (Claudinei e Sidney) ex-funcionários do Supercei. Tem o nome de fantasia Bellavia. Atua no mesmo ramo
de atividade, além de possuir contrato com as mesmas empresas de contabilidade e de representação comercial da rede Supercei. A operação
policial denominada ?INVOICE? noticia a atuação conjunta das redes Supercei e Bellavia, que possuem como ?dono de fato? a pessoa de
Hélio Palazzo. Em ação de dissolução parcial de sociedade, o inventariante do espólio de Geraldo Palazzo confirma a existência do grupo
econômico Supercei/Bellavia, administrado por Helio Palazzo. c) A CENTRAL DE COMPRAS ABO é empresa individual de titularidade de Ângelo
Basalnulfo, que foi denunciado criminalmente, juntamente com Hélio Palazzo pela gestão criminosa do grupo econômico Supercei/Bellavia.
Atuava única e exclusivamente na gestão de negócios das empresas Supercei e Bellavia, sendo de fundamental importância para o atingimento
das finalidades do grupo. Nos autos do processo criminal, foram aplicadas medidas cautelares em desfavor de Ângelo Basalnulfo, sendo uma
delas a proibição do exercício de atividade econômica, o que implicou na interrupção da prestação de serviços pela Central de Compras ABO.
d) A PALAJAN CENTRAL DE COMPRAS EIRELI é empresa individual de titularidade de Janete Palazzo _ filha de Hélio Palazzo _, e foi criada
para substituir a atuação da empressa Central de Compras ABO, cuja prestação de serviços foi suspensa por medida cautelar de proibição de
exercício de atividade econômica aplicada em desfavor de seu sócio individual Ângelo Basalnulfo. A empresa Palajan possui endereço localizado
em uma das lojas da rede Supercei e possui como email de contato o mesmo utilizado anteriormente pela Central de Compras ABO. e) A JJX
EMPREENDIMENTOS EIRELI é empresa de titularidade de José Palazzo, que teria sido criada para ocultar parte considerável do patrimônio do
grupo econômico, uma vez que os imóveis registrados em nome de José Palazzo e nos quais estão situadas lojas Supercei foram transferidos
para a titularidade da referida empresa. Sustenta, ainda, a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica das empresas indicadas
na petição inicial em relação às pessoas físicas, em virtude dos fatos a seguir: 1) JOSÉ PALAZZO é irmão de Hélio Palazzo, sendo este último ?
administrador de fato? do grupo Supercei/Bellavia. José Palazzo é titular da eireli JJX Empreendimentos Imobiliários, que teria sido criada para
ocultar parte considerável do patrimônio do grupo econômico, uma vez que os imóveis registrados em nome de José Palazzo e nos quais estão
situadas lojas Supercei foram transferidos para a titularidade da referida empresa. 2) LEONARDO PALAZZO é filho de Hélio Palazzo e sócio
administrador da SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, conhecida como Bellavia Supermercados, empresa participante do grupo econômico.
3) JANETE PALAZZO é filha de Hélio Palazzo e titular da PALAJAN Central de Compras Eireli, empresa individual de responsabilidade limitada,
com endereço em uma das lojas Supercei, e que teria sido criada para substituir a atividade desempenhada pela Central de Compras ABO
na gestão de negócios do grupo Supercei/Bellavia, porém com a mesma gerência e organização. 4) ANGELO BALSANULFO DE OLIVEIRA
é representante comercial do grupo econômico Supercei/Bellavia e atuava por intermédio da Central de Compras ABO, que prestou serviços
única e exclusivamente ao grupo econômico Supercei/Bellavia, conforme informações prestadas pela SEFAZ/DF. Foi denunciado, juntamente
com Hélio Palazzo, pela gestão criminosa do grupo econômico. 5) CARMELITA PORFÍRIO DA SILVA é ex-cônjuge de Elias Palazzo e, em tese,
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