TJDFT 20/02/2018 -Fc. 436 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 33/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de fevereiro de 2018
N. 0709230-63.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: RODRIGO DA SILVA FERREIRA. Adv(s).: DF2565000A HERBERT HERIK DOS SANTOS. R: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL. Adv(s).:
MG1358190A - NILO SERGIO AMARO FILHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo : 0709230-63.2017.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de embargos de
declaração em face do v. acórdão (id. 2691564) que manteve a r. decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência, na qual o agravante,
ora embargante, pugna pela participação nas demais fases do concurso para matrícula no Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares. Em
resposta ao despacho de id. 3118578, o agravante insiste que permanece o seu interesse recursal. Decido. Inicial, cumpre destacar que compete
ao relator não conhecer de recurso prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso, consoante informado pelo
embargante nas suas razões (id. 2769622 ? p. 2) e confirmado por esta relatoria em consulta ao processo originário (0009362-10.2017.8.07.0018),
houve decisão em primeira instância para o deferimento da tutela provisória de urgência (id 9186490 - p. 1-2 nos autos originários). Isso após o
declínio de competência pelo juízo fazendário comum em 18.7.2017, em razão de a matéria enquadrar-se em uma das hipóteses de competência
absoluta dos juizados especiais da fazenda pública, enquanto o julgamento do agravo por este tribunal ocorrera em 2.10.2017, sem que a parte,
inclusive, tenha comunicado o fato no agravo. É que a ação foi distribuída inicialmente para a 3ª Vara da Fazenda Pública que, em sede de
plantão, indeferiu o pedido e o eminente Desembargador Cruz Macedo, em regime de plantão no segundo grau, indeferiu o pedido liminar no
agravo, prosseguindo depois os trâmites do recurso até o julgamento. De todo modo, declinada da competência pelo juízo fazendário comum,
houve a aceitação da competência pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública com o recebimento da petição inicial e o deferimento da tutela
provisória de urgência. Logo, sequer faz sentido o agravante questionar perante o tribunal acerca da decisão do juízo fazendário em sede de
plantão, se o feito tramita atualmente perante órgão que compõe o sistema dos juizados especiais, pois competirá a análise oportuna de eventual
recurso às turmas recursais. Nesses termos, embora o embargante manifeste que remanesce o interesse recursal (id. 3181032), resta superada
a questão trazida nos declaratórios. Pelo exposto, não conheço dos Embargos de Declaração por estarem prejudicados, com fundamento no
art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, baixem os autos. Intimem-se. Brasília ? DF, 16 de fevereiro de 2018. FÁBIO
EDUARDO MARQUES Relator
DESPACHO
N. 0010069-97.2015.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: EXCELIA GESTAO E NEGOCIOS LTDA. Adv(s).: DF1816300A
- DANIEL IVO ODON, DF56387 - ELIANE FERREIRA CAETANO. A: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A. Adv(s).: DF1646700A
- SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO. R: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A. Adv(s).: DF1646700A - SEBASTIAO ALVES
PEREIRA NETO. R: EXCELIA GESTAO E NEGOCIOS LTDA. Adv(s).: DF1816300A - DANIEL IVO ODON. Número do processo:
0010069-97.2015.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: EXCELIA GESTAO E NEGOCIOS LTDA,
DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A EMBARGADO: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A, EXCELIA GESTAO E
NEGOCIOS LTDA D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a
parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de fevereiro de 2018. LEILA
CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora
N. 0026703-71.2015.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO. A: MARCO
ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO. A: ISABELLA KALKMANN ARAUJO representado por DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO.
Adv(s).: DF3033800A - MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS. A: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A..
Adv(s).: DF0233550A - JACO CARLOS SILVA COELHO. A: ALTAIR CARDOSO DUTRA. A: JEFFERSON DO NASCIMENTO BARRETO.
Adv(s).: DF4121100A - MARCELO MACHADO MENEZES. R: ALTAIR CARDOSO DUTRA. Adv(s).: DF4121100A - MARCELO MACHADO
MENEZES. R: DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO. R: ISABELLA KALKMANN ARAUJO representado por DANIELLE CRISTINA
KALKMANN ARAUJO. Adv(s).: DF3033800A - MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS. R: JEFFERSON DO
NASCIMENTO BARRETO. Adv(s).: DF4121100A - MARCELO MACHADO MENEZES. R: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO. Adv(s).:
DF3033800A - MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS. R: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. Adv(s).:
DF0233550A - JACO CARLOS SILVA COELHO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Número do processo: 0026703-71.2015.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE:
DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO, ISABELLA KALKMANN ARAUJO REPRESENTADO
POR DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ALTAIR CARDOSO DUTRA, JEFFERSON DO
NASCIMENTO BARRETO EMBARGADO: ALTAIR CARDOSO DUTRA, DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO, ISABELLA KALKMANN
ARAUJO REPRESENTADO POR DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO, JEFFERSON DO NASCIMENTO BARRETO, MARCO ANTONIO
DE OLIVEIRA ARAUJO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se.
Brasília, de fevereiro de 2018. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora
N. 0026703-71.2015.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO. A: MARCO
ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO. A: ISABELLA KALKMANN ARAUJO representado por DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO.
Adv(s).: DF3033800A - MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS. A: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A..
Adv(s).: DF0233550A - JACO CARLOS SILVA COELHO. A: ALTAIR CARDOSO DUTRA. A: JEFFERSON DO NASCIMENTO BARRETO.
Adv(s).: DF4121100A - MARCELO MACHADO MENEZES. R: ALTAIR CARDOSO DUTRA. Adv(s).: DF4121100A - MARCELO MACHADO
MENEZES. R: DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO. R: ISABELLA KALKMANN ARAUJO representado por DANIELLE CRISTINA
KALKMANN ARAUJO. Adv(s).: DF3033800A - MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS. R: JEFFERSON DO
NASCIMENTO BARRETO. Adv(s).: DF4121100A - MARCELO MACHADO MENEZES. R: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO. Adv(s).:
DF3033800A - MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS. R: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. Adv(s).:
DF0233550A - JACO CARLOS SILVA COELHO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Número do processo: 0026703-71.2015.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE:
DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO, ISABELLA KALKMANN ARAUJO REPRESENTADO
POR DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ALTAIR CARDOSO DUTRA, JEFFERSON DO
NASCIMENTO BARRETO EMBARGADO: ALTAIR CARDOSO DUTRA, DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO, ISABELLA KALKMANN
ARAUJO REPRESENTADO POR DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO, JEFFERSON DO NASCIMENTO BARRETO, MARCO ANTONIO
DE OLIVEIRA ARAUJO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se.
Brasília, de fevereiro de 2018. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora
N. 0026703-71.2015.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO. A: MARCO
ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO. A: ISABELLA KALKMANN ARAUJO representado por DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAUJO.
Adv(s).: DF3033800A - MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS. A: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A..
Adv(s).: DF0233550A - JACO CARLOS SILVA COELHO. A: ALTAIR CARDOSO DUTRA. A: JEFFERSON DO NASCIMENTO BARRETO.
Adv(s).: DF4121100A - MARCELO MACHADO MENEZES. R: ALTAIR CARDOSO DUTRA. Adv(s).: DF4121100A - MARCELO MACHADO
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