TJDFT 08/10/2013 -Fc. 200 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 192/2013
Relator Des.
Agravante(s)
Advogado(s)
Agravado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Agravante(s)
Advogado(s)
Agravado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Agravante(s)
Advogado(s)
Agravado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Agravante(s)
Advogado(s)
Agravado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Agravante(s)
Advogado(s)
Agravado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de outubro de 2013
JAIR SOARES
P. R. D. C.
EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR e outro(s)
R. O. C. S.
NAO CONSTA ADVOGADO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - 20130111007625 - Procedimento Ordinário
Alimentos provisionais. Ex-companheira. União estável. Prova. Necessidade não comprovada. 1 - Alimentos provisionais
a ex-companheira pressupõe prova da união estável, que é a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo
de constituir família (CC, art. 1.723). 2 - Se há dúvidas quanto a necessidade dos alimentos, necessária a dilação
probatória para, só depois, se comprovada a presença do binômio necessidade possibilidade, arbitrar alimentos. 3 Agravo não provido.
DESPROVIDO. UNÂNIME.
2013 00 2 018677-9
719334
JAIR SOARES
PAULO SÉRGIO MARQUES DA SILVA
ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA e outro(s)
BANCO DO BRASIL S.A
GUSTAVO AMATO PISSINI e outro(s)
1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - 20120910006512 - Exibição
Cautelar de exibição de documentos. Contrato de abertura de conta poupança. Coisa julgada. Multa diária. 1 Apresentados os extratos bancários, desnecessária a exibição de contrato de abertura de conta poupança para instruir
posterior ação de cobrança de diferença referente a índices de correção monetária, sobretudo porque esses são
definidos em lei. 2 - Na cautelar de exibição de documentos não se admite fixar multa (astreintes) pelo eventual
descumprimento da decisão que determina a exibição dos documentos (súmula 372 do STJ). 3 - Pode o juiz alterar a
multa, de ofício ou a pedido da parte, quando essa se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária (CPC, art. 461,
§ 6º). 4 - Não faz coisa julgada material decisão que fixa multa, ainda que seja arbitrada na sentença e que essa tenha
transitado em julgado. A alteração ou a exclusão da multa pode ser feita na fase de cumprimento sentença. 5 - Agravo
não provido.
DESPROVIDO. UNÂNIME.
2013 00 2 018808-5
719341
JAIR SOARES
SPEED HELP ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA
JAIME DE OLIVEIRA JÚNIOR
JOÃO EDSON SIMÕES
CLESIVAL MATOS DA SILVA e outro(s)
22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20110112316019 - Exibição
Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Prova de necessidade. A gratuidade de justiça à pessoa jurídica pressupõe
provas da situação de penúria dessa, prova que, se inexistente, impossibilita a concessão do benefício. Agravo não
provido.
DESPROVIDO. UNÂNIME.
2013 00 2 018814-9
719374
JAIR SOARES
RIBAMAR MARTINS DOS SANTOS
JOSE MARTINS PONTE e outro(s)
RAIMUNDA CELIA LIMA SANTOS
NAO CONSTA ADVOGADO
VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO - 20131310046456 - Interdito
Proibitório
Interdito proibitório. Bem público. Possibilidade. 1 - Ainda que se trate de bem de domínio público, se a discussão sobre
a posse é travada unicamente entre particulares, possível a tutela possessória. 2 - Recomendável, no entanto, a citação
do titular do domínio, o poder público, para que manifeste se tem interesse no feito. 3 - Agravo provido em parte.
PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
2013 00 2 019054-6
719336
JAIR SOARES
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
RAPHAEL NEVES COSTA e outro(s)
REI DOS MODULADOS LTDA ME
HÉLIO JOSÉ SOARES JÚNIOR
1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - 20130910161399 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Ação de busca e apreensão. Purga da mora. No prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o
devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, que abrange, tão somente, as parcelas vencidas
até o cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 1 º). Agravo não provido.
DESPROVIDO. UNÂNIME.
Num Processo
2013 00 2 019058-7
Reg. Acórdão
719340
Relator Des.
JAIR SOARES Agravante(s)
ROSA MARIA NAVES Advogado(s)
SÉRGIO
PERES FARIA e outro(s)
200