TJDFT 30/08/2011 -Fc. 497 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 164/2011
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de agosto de 2011
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília
Varas Cíveis da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília
1ª Vara Cível de Brasília
EXPEDIENTE DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2011
Juiz de Direito: Issamu Shinozaki Filho
Diretor de Secretaria: Jasson Charles Soares Cavalcante
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
CERTIDÃO
Nº 68220-8/04 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: ATTIVITA CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv(s).: DF012386 Gustavo Freire de Arruda, DF012674 - Antonio Carlos Alves Diniz. R: SUPRIDADOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA. Adv(s).: Sem Informacao
de Advogado. R: RODRIGO MAIA PEREIRA. Adv(s).: DF002925 - Josevaldo Cardoso de Lima. Certifico que por determinação do MM. Juiz
conforme o disposto no §4º do art. 162 do CPC, faço vistas destes autos ao autor sobre precatória devolvida. Brasília - DF, sexta-feira, 26/08/2011
às 12h27. .
Nº 45278-9/11 - Reparacao de Danos - A: EURICO LOPES BALBINO JUNIOR. Adv(s).: DF019262 - Luiz Henrique Oliveira de Carvalho.
R: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS. Adv(s).: DF032440 - Julliana Santos da Cunha. R: KLEBER FARIAS DE LIMA. Adv(s).:
DF031948 - Andrea Dantas Pina. Certifico que por determinação do MM. Juiz conforme o disposto no §4º do art. 162 do CPC, faço vistas destes
autos para o autor sobre contestação e documentos. Brasília - DF, sexta-feira, 26/08/2011 às 16h29. .
Nº 87644-3/11 - Consignacao Em Pagamento - A: ALEXSANDER ALVES MARTINS. Adv(s).: DF032058 - Valdevino dos Santos
Correa. R: PREDIAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv(s).: DF000734 - Raul Queiroz Neves, Sem Informacao de Advogado.
A: PATRICIA NUNES OLIVEIRA MARTINS. Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 162, § 4º, do CPC, intimo a parte autora
para falar acerca da CONTESTAÇÃO e documentos juntados. Brasília - DF, quinta-feira, 25/08/2011 às 17h26. .
Nº 49439-6/11 - Monitoria - A: JULIANA INACIO DE MAGALHAES GUIMARAES. Adv(s).: DF010827E - Byanca Curcino Paranagua,
DF028934 - Juliana Inacio de Magalhaes Guimaraes. R: SOLANGE DOS SANTOS ALVES. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Certifico
e dou fé que transportei para os presentes autos cópia de decisão interlocutória proferida no processo nº 2011.01.1.142299-2. Nos termos do
artigo 162, § 4º, do CPC e em cumprimento ao segundo parágrafo de decisão supramencionada, intimo o exequente para recolher as custas
processuais, tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça. Brasília - DF, sexta-feira, 26/08/2011 às 13h38. .
Nº 63762-9/11 - Declaratoria - A: MEG DISTRIBUIDORA PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA EPP. Adv(s).: DF020896
- Fernando de Assis Gomes. R: BRASIL TELECOM CELULAR SA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Certifico que por determinação do
MM. Juiz conforme o disposto no §4º do art. 162 do CPC, faço vistas destes autos para o autor sobre contestação e documentos. Brasília - DF,
quinta-feira, 25/08/2011 às 18h33. .
Nº 45564-3/11 - Revisional - A: GLEIDSON SILVA GOMES. Adv(s).: DF022289 - Daniel Vieira Rodrigues. R: BANCO ITAUCARD SA.
Adv(s).: DF029889 - Tania Mara Goncalves de Oliveira, Sem Informacao de Advogado. Certifico que por determinação do MM. Juiz conforme o
disposto no §4º do art. 162 do CPC, faço vistas destes autos para o autor sobre contestação e documentos. Brasília - DF, sexta-feira, 26/08/2011
às 15h24. .
Nº 4037-2/05 - Execucao - A: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF019035 - Danillo Vieira de Paula
Lima, DF04045E - Mariana Ponte de Albuquerque, DF09366E - Thais Ferreira Matos. R: JUSSARA MARIA LISBOA FISCHER. Adv(s).: DF002854
- Alberto Rodrigues Monteiro, TO002854 - Augusto Cezar Zuqui Lisboa. R: AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA. Adv(s).: (.). Certifico e dou fé
que em cumprimento ao artigo 162, § 4º, do CPC, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos. Brasília - DF, sexta-feira,
26/08/2011 às 14h08. .
Nº 122711-4/11 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: ITALO ANTUNES DA NOBREGA. Adv(s).: DF010827E - Byanca Curcino
Paranagua, DF028934 - Juliana Inacio de Magalhaes Guimaraes. R: LEUSIOMAR MENDES DE SOUZA DE SENA. Adv(s).: Sem Informacao
de Advogado. A: JULIANA INACIO DE MAGALHAES GUIMARAES. Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que transportei para os presentes autos
cópia de decisão interlocutória proferida no processo nº 2011.01.1.142299-2. Nos termos do artigo 162, § 4º, do CPC e em cumprimento ao
segundo parágrafo de decisão supramencionada, intimo a parte exequente para recolher as custas processuais, tendo em vista o indeferimento
da gratuidade de justiça. Brasília - DF, sexta-feira, 26/08/2011 às 14h01. .
Nº 111243-2/10 - Reintegracao de Posse - A: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA. Adv(s).: DF021822 - Frederico
Dunice Pereira Brito. R: MARIO DANIEL VANDRE GUERRA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Certifico e dou fé que em cumprimento ao
artigo 162, § 4º, do CPC, intimo a parte autora para se manifestar sobre certidões do oficial de justiça de fls. 59/61. Brasília - DF, sexta-feira,
26/08/2011 às 16h26. .
Sentenca
Nº 113803-6/09 - Declaracao de Nulidade - A: DEBORAH ALESANDRA CAVALCANTE DE LUCENA. Adv(s).: DF018172 - Joao Felipe
Du Pin Calmon. R: VIVO SA. Adv(s).: DF004300 - Oscar Luis de Morais, DF09051E - Amanda Lacerda Gervazio. . É o relato do essencial. Decido.
Em suma, pretende a autora a condenação da ré em indenização por danos morais em face da inscrição indevida do seu nome no registro de
inadimplentes, e a declaração de inexistência de negócio jurídico envolvendo a linha telefônica 11 7549-5015. Diante da ausência de preliminar
a ser apreciada, passo ao mérito. A ré não agiu com o devido cuidado ao proceder à habilitação da assinante da linha - que se fazia passar pela
pessoa da autora. Entendo que a ré tem, como é de conhecimento geral, a possibilidade de consulta dos dados do solicitante da linha em diversos
sistemas de consulta, como o SPC/SERASA, porém, aparentemente não o fizera na situação posta em lide. Ainda, cabia a ré adotar as medidas
de segurança, consistente na real comprovação de renda da pessoa solicitante do serviço, isto é, de que tinha capacidade de pagamento futuro
das faturas referentes ao serviço prestado, ou a apresentação de comprovante de endereço que leve a confirmação do endereço. Em resumo,
as medidas adotadas pela ré como de segurança não são efetivas. Em nome da agilidade na obtenção do lucro, as medidas de segurança não
são observadas a contento pela ré, portanto. A ré não comprovou com a devida adequação o envio e recebimento da correspondência prévia de
notificação de inclusão do nome da autora no sistema de proteção ao crédito. A ré é responsável pela inclusão do nome da autora no registro
de inadimplentes por dívida inexistente, já que a autora não foi a real usuária do serviço. A inclusão indevida do nome da autora no Sistema de
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