TJCE 06/06/2017 -Fc. 671 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Junho de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1686
671
Banco Itaucard S/A - REQUERIDO: Maria de Fatima Mendes Pereira - Rec. Hoje Cls. Tratam os presentes autos de Ação de
Reintegração/Manutenção de Posse em fase de cumprimento de sentença, em que expedido mandado de reintegração do bem,
o mesmo não fora localizado, cf. fls. 171. Determinada a intimação da parte autora, esta manifesta desinteresse na expedição
do mandado, tendo em vista a liquidação do crédito do requerido junto à instituição, pugnando pela liberação de restrição do
bem objeto da demanda via RENAJUD e, ainda, imediata remessa dos autos ao arquivo, às fls. 179. É o relatório. Decido.
Conforme se depreende do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I a petição
inicial for indeferida II a obrigação for satisfeita III o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida IV- o
exequente renunciar ao crédito V- ocorrer a prescrição intercorrente Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por
sentença. (grifo acrescido) Colhe-se dos autos manifestação da exequente informando a satisfação de seu crédito junto com a
parte promovida, e, ainda, o desinteresse na execução das verbas de sucumbência, medida que impõe o reconhecimento do
adimplemento e a consequente extinção do feito. Desse modo, JULGO O FEITO EXTINTO com fundamento no art. 924, inciso
III, do CPC/16. No tocante ao pedido de retirada de restrição junto ao RENAJUD, vê-se que não há qualquer ordem judicial
nesse sentido, daí deixo de apreciar tal pleito. P.R.I. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Maracanaú/
CE, 17 de maio de 2017. Andréa Pimenta Freitas Pinto Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA PIMENTA FREITAS PINTO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JODY IGOR FERNANDES MOTA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0380/2017
ADV: GUSTAVO BARBOSA VINHAS (OAB 255427-N/SP) - Processo 0036333-58.2014.8.06.0117 - Monitória - Pagamento
- REQUERENTE: Tim Celular S/A - Rec. Hoje Cls. Ante o detalhamento ora acostado, diga a parte autora. Intime-se. Exp. Nec.
Maracanaú, 23 de maio de 2017. Andréa Pimenta Freitas Pinto Juíza de Direito
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INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0381/2017
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0005868-57.2000.8.06.0117 - Cumprimento Provisório de
Sentença - Citação - EXEQUENTE: Banco Bradesco S.a - Rec. Hoje Cls. Ante o detalhamento ora acostado, diga a parte autora.
Intime-se. Exp. Nec. Maracanaú, 23 de maio de 2017. Andréa Pimenta Freitas Pinto Juíza de Direito
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INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0379/2017
ADV: RINGO LENNON MOURA DE ALMEIDA (OAB 26026/CE), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO -CPF
25745464828 (OAB 22910A/CE) - Processo 0045642-06.2014.8.06.0117 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral
- REQUERENTE: Única Serviços de Teleatendimento Ltda Me - REQUERIDO: Global Village Telecom - Gvt - Rec. Hoje Cls.
Intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem manifestação, subam os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Exp. Necessários. Maracanaú, 17 de maio de 2017. Andréa Pimenta Freitas
Pinto Juíza de Direito
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RELAÇÃO Nº 0382/2017
ADV: ANA PAULA GONÇALVES COPRIVA (OAB 13554-0/SP) - Processo 0004391-18.2008.8.06.0117 - Cumprimento
Provisório de Sentença - Citação - REQUERENTE: Frango Ipe Producao e Comercio Ltda - Rec. Hoje Cls. Intime-se a parte
autora para se manifestar sobre as informações ora acostadas. Exp. Nec. Maracanaú, 23 de maio de 2017. Andréa Pimenta
Freitas Pinto Juíza de Direito
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RELAÇÃO Nº 0384/2017
ADV: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE), LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES (OAB 27472/CE), TERESA
NOEMI DE ALENCAR ARRAIAS DUARTE (OAB 3869/CE), HELVÉCIO VERAS DA SILVA (OAB 4202-0/PI) - Processo 000103061.2006.8.06.0117 - Execução de Título Extrajudicial - Citação - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S.a - Rec. Hoje
Cls. Ante as informações acostadas, diga a parte autora. Intime-se. Exp. Nec. Maracanaú, 23 de maio de 2017. Andréa Pimenta
Freitas Pinto Juíza de Direito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º