TJCE 20/02/2017 -Fc. 539 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1617
539
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requeridos: MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, LINCOLN DINIZ OLIVEIRA E SIDNEY ANDERSON TEIXEIRA
O Exmo. Dr. JAIR TELES DA SILVA FILHO, MM. Juiz Substituto desta Comarca de Itapiúna, Estado do Ceará, por nomeação
na forma da Lei etc.
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, extraído dos autos em epigrafe, em tramitação
nesta Secretaria de Vara Única, por constar nos supracitados autos a impossibilidade de se efetivar a citação pessoal da parte
requerida, o sr. DINIZ TEIXEIRA JOGOS E ENTRETENIMENTOS LTDA. (empresa inscrita no CNPJ, sob o nº 08.672.094/000157, atualmente em lugar incerto e não sabido) por meio de Mandado por estar com endereço ignorado, expediu-se o presente
edital com a finalidade de CITÁ-LO de todo teor da ação contra ele formulada nos autos da ação acima identificada , querendo,
oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, sob pena de ser
decretada revelia, ação essa ajuizada pelo Ministério Público visando à proibição do município de Itapiúna de manter ou iniciar
a exploração direta ou indireta de qualquer forma de jogo de azar, bem como a interdição da empresa Diniz Teixeira Jogos e
Entretenimentos Ltda, cuja parte ora citada figura como sócio, baseando-se o Ministério Público na inconstitucionalidade da Lei
municipal local, entendo estar o ato praticado pelas partes rés, desautorizado por Lei Federal, em decorrência da competência
exclusiva da União para legislar sobre a matéria (serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, etc). E para que chegue ao conhecimento do requerido DINIZ
TEIXEIRA JOGOS E ENTRETENIMENTOS LTDA., vai o presente Edital afixado no local próprio deste Fórum e publicado uma
vez no Diário da Justiça do Estado do Ceará, ficando o mesmo advertido de que decorrido o prazo deste edital correrá o prazo
de 15 dias, para, querendo, apresentar contestação.
CUMPRA-SE na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Itapiúna, Estado do Ceará, aos quatorze (14) de
fevereiro de dois mil e dezessete (2017). , Leticiane Alves Amorim dos Santos (Funcionária municipal requisitada – matrícula
121452-7), digitei-o.
JAIR TELES DA SILVA FILHO
Juiz Substituto
Juiz(a) Titular : JAIR TELES DA SILVA FILHO
Diretor(a) de Secretaria: LARAY RODRIGUES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE nº 204/2017 em: Dezessete (17) de Fevereiro de 2017
OAB
CE/11606
Seq.
1
OAB
/
Seq.
1
1) 4717-39.2016.8.06.0103/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: FRANCISCA SUSANA
DE OLIVEIRA .” CARTA DE INTIMAÇÃO Processo no: 4717-39.2016.8.06.0103/0Natureza: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL - CIVELRequerente: FRANCISCA SUSANA DE OLIVEIRARequerido:BANCO VOTORANTIMSr(a) Advogado(a),
Através do presente expediente, expedido nos autos do processo acima epigrafado, fica Vossa Senhoria INTIMADO, na
condição de advogado(a) da parte requerente para que apresente as alegações.Itapiúna, 17 de Fevereiro de 2017.Laray
Rodrigues de OliveiraDiretor de Secretaria ¿ mat. 613Ilmo (a) Dr(a) JANAINA ROBERTO NUNES -OAB/CE 11606”- INT.
DR(S). JANAINA ROBERTO NUNES .
Juiz(a) Titular : JAIR TELES DA SILVA FILHO
Diretor(a) de Secretaria: LARAY RODRIGUES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE nº 205/2017 em: Dezessete (17) de Fevereiro de 2017
OAB
CE/17314
Seq.
1
OAB
/
Seq.
1
1) 4717-39.2016.8.06.0103/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO VOTORANTIM
S/A .” CARTA DE INTIMAÇÃO Processo no: 4717-39.2016.8.06.0103/0Natureza: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
- CIVELRequerente: FRANCISCA SUSANA DE OLIVEIRARequerido:BANCO VOTORANTIMSr(a) Advogado(a), Através do
presente expediente, expedido nos autos do processo acima epigrafado, fica Vossa Senhoria INTIMADO, na condição de
advogado(a) da parte requerida para que apresente as alegações.Itapiúna, 17 de Fevereiro de 2017.Laray Rodrigues de
OliveiraDiretor de Secretaria ¿ mat. 613Ilmo (a) Dr(a) WILSON SALES BELCHIOR -OAB/CE 17.314”- INT. DR(S). WILSON
SALES BELCHIOR .
Juiz(a) Titular : JAIR TELES DA SILVA FILHO
Diretor(a) de Secretaria: LARAY RODRIGUES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE nº 206/2017 em: Dezessete (17) de Fevereiro de 2017
OAB
CE/11606
Seq.
1
OAB
/
Seq.
1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º