TJCE 22/03/2011 -Fc. 118 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2011
OAB
CE/5578
CE/10175
CE/10175
CE/5578
CE/8483
CE/11493
CE/5836
CE/4553
CE/7349
CE/4906
CE/88111
CE/7115
CE/2799
CE/7349
CE/7349
CE/7724
CE/6964
CE/13937
Seq.
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Caderno 2: Judiciário
OAB
CE/20567
CE/15619
CE/6039
CE/12855
CE/6818
CE/23340
CE/23330
CE/10770
CE/6913
CE/7035
CE/11443
CE/7125
CE/11907
CE/7724
CE/11885
CE/6039
CE/11493
CE/16585
Fortaleza, Ano I - Edição 193
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1) 1113-34.2002.8.06.0112/0 - AÇÃO PENAL REU.: JOSE FRANCISCO GOMES DE SOUSA AUTOR.: MINISTÉRIO
PÚBLICO. “ SENTENÇA PENAL. FURTO SIMPLES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 15 DE JULHO DE 2002 COMO
ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA. PENA MÁXIMA ABSTRATA DE 04 ANOS, E MULTA. INCIDÊNCIA DO FENÔMENO
PRESCRICIONAL. 1. RELATÓRIO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OFERTOU DENÚNCIA EM
DESFAVOR DE JOSÉ FRANCISCO GOMES DE SOUSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NO
ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM 15 DE JULHO DE 2002. É O RELATÓRIO. PASSO
A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO O CRIME CONSTANTE DA DENÚNCIA TEM PENA MÁXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS,
SENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESPECTIVO É DE 08 (OITO) (ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). NO
CASO EM APRECIAÇÃO, A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA FOI O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O QUE SE DEU EM 15
DE JULHO DE 2002, HÁ MAIS DE 08 (OITO) ANOS. DIANTE DESSE QUADRO, FÁCIL É PERCEBER QUE, NA ESPÉCIE, JÁ
INCIDIU O FENÔMENO PRESCRICIONAL. IMPENDE CONSIGNAR QUE A PENA DE MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE
PRESCREVE NO MESMO PRAZO (ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL). 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ESTADO EM FACE DE JOSÉ FRANCISCO GOMES DE SOUSA, JÁ QUALIFICADO
NOS AUTOS, COM ESTEIO NO ART. 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C O ART. 109, IV, C/C ART. 114, II, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. P.R.I. JUAZEIRO DO NORTE, 09 DE FEVEREIRO DE 2011. ADEMAR DA SILVA LIMA JUIZ DE DIREITO
TITULAR”.- INT. DR(S). MARIA DO CARMO MAIA E SOBREIRA
2) 1244-72.2003.8.06.0112/0 - ART. 147 CPB- AMEAÇA REU.: JOSE DOS SANTOS REU.: JOSE REGINALDO DE ARAUJO
RODRIGUES REU.: ROBERTO LINHARES DE ANDRADE REU.: JOSE DOS SANTOS REU.: JOSE REGINALDO DE ARAUJO
RODRIGUES REU.: ROBERTO LINHARES DE ANDRADE REU.: JOSE DOS SANTOS REU.: JOSE REGINALDO DE ARAUJO
RODRIGUES REU.: ROBERTO LINHARES DE ANDRADE. “ SENTENÇA PENAL. CONDENAÇÕES A UMA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DE 01 ANO E 04 MESES, 01 ANO E 05 MESES E 01 ANO E 01 MÊS, RESPECTIVAMENTE. EXTINÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL. 1. RELATÓRIO ROBERTO LINHARES DE
ANDRADE, JOSÉ DOS SANTOS E JOSÉ REGINALDO ARAÚJO RODRIGUES, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, FORAM
CONDENADOS A UMA PENA DE 01 ANO E 04 MESES, 01 ANO E 05 MESES E 01 ANO E 01 MÊS, RESPECTIVAMENTE,
CONFORME SENTENÇA DE FLS. 170/179. NÃO HOUVE RECURSO APELATÓRIO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. JÁ A DEFESA DE ROBERTO LINHARES ALEGOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (FLS. 184/185). É O
RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RETROATIVA TEM
COMO PARÂMETRO A PENA FIXADA, OBSERVANDO-SE A TABELA CONSTANTE DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 110, §§ 1° E 2°, DO MESMO ESTATUTO. NO CASO EM TABLADO, O PRAZO PRESCRICIONAL
ESTÁ REGULADO NO INCISO V, DO ART. 109, DO CP, VALE DIZER, É DE 04 (QUATRO) ANOS. PORSUA VEZ, EM CASO
DE PROCESSO COMUM, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O MARCO INICIAL PARA TAL
CONTAGEM É O DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (17/12/2010) E VAI ATÉ AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11/04/2005),
TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES. DIANTE DESSE QUADRO, FÁCIL É PERCEBER QUE, NA ESPÉCIE,
JÁ INCIDIU O FENÔMENO PRESCRICIONAL. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA DO ESTADO EM FACE DE ROBERTO LINHARES DE ANDRADE, JOSÉ DOS SANTOS E JOSÉ REGINALDO
ARAÚJO RODRIGUES, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, COM ESTEIO NO ART. 110, §§ 1° E 2°, C/C OS ARTS. 109, V,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL. P.R.I. JUAZEIRO DO NORTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2011. ADEMAR DA SILVA LIMA JUIZ DE
DIREITO TITULAR”.- INT. DR(S). ANTONIO MARCOS FELIPE JACO , JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA , TIAGO
MOREIRA ALVES
3) 12505-39.2000.8.06.0112/0 - Nº Antigo: 1998016028462 - AÇÃO PENAL AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO REU.:
VALMIR LUNA RANGEL. “ SENTENÇA PENAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART.
306 DO CTB. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 30 DE MAIO DE 2001 COMO ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA. PENA
MÁXIMA ABSTRATA DE 03 ANOS. INCIDÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL. 1. RELATÓRIO A REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OFERTOU DENÚNCIA EM DESFAVOR DE VALMIR LUNA RANGEL, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DENÚNCIA RECEBIDA
EM 30 DE MAIO DE 2001. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO O CRIME CONSTANTE DA DENÚNCIA
TEM PENA MÁXIMA DE 03 (TRÊS) ANOS, SENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESPECTIVO É DE 08 (OITO) (ART. 109,
INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). NO CASO EM APRECIAÇÃO, A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA FOI O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA, O QUE SE DEU EM 30 DE MAIO DE 2001, HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS. DIANTE DESSE QUADRO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º