TJCE 15/07/2010 -Fc. 88 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 29
88
em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade judicial, restará
prescrita a obrigação se, no prazo de cinco anos, o sucumbente permanecer sem condições de efetuar tal pagamento, consoante
art. 12, da Lei 1.060/50.
Intimem-se.
Fortaleza, 02 de junho de 2010
LINCOLN TAVARES DANTAS
DESEMBARGADOR RELATOR
9247-61.2003.8.06.0000/0 - APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : MCA INFORMATICA LTDA
Rep. Jurídico : 4203 - CE CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA
Apelado : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A- EMBRATEL
Rep. Jurídico : 14503 - CE FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO
Rep. Jurídico : 2790 - CE JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS
Rep. Jurídico : 5415 - CE BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 485 - PE FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES
Relator(a): Des. LINCOLN TAVARES DANTAS
Despacho: PARTE FINAL:
Em face do exposto, considerando os argumentos acima delineados, de modo a evidenciar que a matéria em debate não
permite a adoção de posicionamento divergente, haja vista os bem fundamentados precedentes deste Sodalício e da Corte
Superior, nego provimento ao presente apelo e o faço sob o permissivo contido no art. 557, caput, CPC.
Intimem-se.
Fortaleza, 08 de junho de 2010
LINCOLN TAVARES DANTAS
DESEMBARGADOR RELATOR
5ª Câmara Cível
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
Número do Acórdão: 90 - Ano: 2010
114294-45.2008.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Rep. Jurídico : 7387 - CE CIRO BARBOSA DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 11964 - CE JUAREZ MORAIS CHAVES
Rep. Jurídico : 13446 - CE CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES
Rep. Jurídico : 11427 - PE JOAO VICENTE J DE GOUVEIA
Rep. Jurídico : 20873 - CE SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 12150 - PB ADEMAR TEOTÔNIO LEITE FERREIRA FILHO
Rep. Jurídico : 10412 - PB JANAÍNA MELO RIBEIRO TOMAZ
Rep. Jurídico : 7489 - PB JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI
Rep. Jurídico : 21485 - CE ANDRE SAMPAIO DE FIGUEIREDO
Apelado : MAGNA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO
Rep. Jurídico : 14458 - CE LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
Rep. Jurídico : 13500 - CE JOSE MARIA VALE SAMPAIO
Rep. Jurídico : 16854 - CE CRISTINA MENESES LEAL
ESTAGIÁRIO - MARCOS MARTINS ALBUQUERQUE
ESTAGIÁRIO - TIAGO PRADO CLAUDINO
ESTAGIÁRIO - VILEBALDO BARBOSA MARTINS FILHO
Relator(a).: DES. FRANCISCO BARBOSA FILHO
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA
DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO - DPVAT. INVALIDEZ
PERMANENTE. LEI N.º 6194/74. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Vinculação
do valor da indenização ao salário mínimo não é inconstitucional,
pois não configura índice de atualização da moeda. 2 - Na época do
acidente não havia na legislação aplicável previsão legal autorizando
o Conselho Nacional de Seguros Privados a estabelecer limites de
indenização referente ao grau de invalidez do beneficiário. 3 - Os juros
de mora, de acordo com a SÚMULA 426 do STJ, fluem a partir da data
da citação. 4 - A correção monetária deve incidir a partir da data do
pagamento parcial da indenização, momento em que deveria ter sido
adimplida em sua totalidade. 5 - Honorários fixados de acordo com a
Lei. 6 - Sentença mantida.
Acordam: Decide a 5ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso
para negar-lhe provimento.
340097-27.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º