TJBA 20/01/2023 -Fc. 6560 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 6560
REU: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
Advogado(s):
DESPACHO
1 - Nos termos do art. 8º da Lei 12.153/09 e diante do quanto afirmado pelo Requerido nos autos, demonstrando impossibilidade
de celebração de acordo, deixo de designar audiência de conciliação.
2 - Constando dos autos contestação do Requerido, acompanhada de documentos, intime-se a parte Autora para manifestar-se,
nos termos do art. 350 e 351 do CPC, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09.
Vitória da Conquista- BA., 12 de dezembro de 2022.
Reno Viana Soares
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
8015827-82.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Interessado: Aldo Cesar Magalhaes
Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015827-82.2022.8.05.0274
Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
INTERESSADO: ALDO CESAR MAGALHAES
Advogado(s): SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES (OAB:BA34687)
INTERESSADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Inicialmente DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado nos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
Cite-se o réu para, querendo, responder à presente, no prazo de lei.
Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, posto que na hipótese sub judice não se admite a autocomposição,
nos termos do art. 334, § 4º do NCPC.
Vitória da Conquista - BA., 12 de dezembro de 2022
Reno Viana Soares
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
8002924-15.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Interessado: Mickelle Xavier Santos
Advogado: Jessyka Aparecida Nunes Santos (OAB:BA64787)
Interessado: Municipio De Vitoria Da Conquista
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública
Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905
e-mail: vconquista2vfazpub@tjba.jus.br Telefone: (77) 3425-8982
ATO ORDINATÓRIO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
8002924-15.2022.8.05.0274
INTERESSADO: MICKELLE XAVIER SANTOS