TJBA 19/01/2023 -Fc. 684 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
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Apelado: Atelie Da Construcao Ltda
Advogado: Jose Mauro De Oliveira Junior (OAB:SP247200-A)
Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB:SP230421-A)
Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB:SP188761-A)
Apelado: Atelie Da Construcao Ltda
Advogado: Jose Mauro De Oliveira Junior (OAB:SP247200-A)
Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB:SP230421-A)
Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB:SP188761-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8032697-51.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA e outros (4)
Advogado(s): LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB:SP188761-A), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB:SP230421-A), JOSE
MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SP247200-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (4)
Advogado(s): JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SP247200-A), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB:SP188761-A),
THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB:SP230421-A)
DESPACHO
Vistos, etc.
Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 18 de janeiro de 2023
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
DECISÃO
8001235-45.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Telma Lima Bastos
Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725-A)
Agravado: Banco Bmg Sa
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001235-45.2023.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: TELMA LIMA BASTOS
Advogado(s): DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA (OAB:BA54725-A)
AGRAVADO: BANCO BMG SA
Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A)
DECISÃO
Vistos e etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELMA LIMA BASTOS contra decisão proferida pelo Douto Juízo da 3ª Vara de
Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana/Ba, que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Cartão
de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais de n° 803440326.2022.8.05.0080, ajuizada em face do BANCO BMG S.A, indeferiu o pleito liminar, nos seguintes termos:
“No caso em exame, vê-se que a questão cuida do questionamento de empréstimo bancário descontado na folha de pagamento
da parte autora e lançado, em seu benefício, sob a rubrica “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC”, quando, em verdade, segundo alega, deveria constar apenas o contrato de empréstimo consignado que supostamente contratou.
Ocorre, contudo, que os documentos até então juntados aos autos não evidenciam a verossimilhança das alegações autorais,
especialmente a inequívoca falta de informação ao consumidor sobre os termos do contrato regularmente firmado e que ora se
discute, bem como possível vício no elemento volitivo (vício de consentimento) da parte Requerente quando firmou os termos da
avença questionada. Assim, a questão necessita de maiores esclarecimentos, o que, a nosso ver, só se dará com a instauração