TJBA 08/11/2022 -Fc. 2290 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 2290
Advogado: Luiz Claudio Lemos Moreira (OAB:BA28373)
Requerente: Claudelino Castro De Araujo Neto
Advogado: Luiz Claudio Lemos Moreira (OAB:BA28373)
Requerente: Ana Carla Guimaraes De Araujo
Advogado: Luiz Claudio Lemos Moreira (OAB:BA28373)
Requerido: Hospital Da Bahia S/a
Requerido: Planserv - Assistencia A Saude Dos Servidores Públicos Estaduais
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8160477-71.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: MARIA AUDA GUIMARAES DE ARAUJO e outros (3)
Advogado(s): LUIZ CLAUDIO LEMOS MOREIRA (OAB:BA28373)
REQUERIDO: HOSPITAL DA BAHIA S/A e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, et cetera.
Ao contrário do que aponta o autor, o PLANSERV não é empresa de direito privado. Trata-se de prestador de saúde gerido pelo
próprio Estado da Bahia. Veja-se a informação obtida no site da PLANSERV:
Sob gestão direta do Governo do Estado, desde 2001, através da Secretaria da Administração (Saeb), o Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv) foi reorganizado pela Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, regulamentada
pelo Decreto nº 9.552, de 21 de setembro de 2005. ( ht tps //w w w .planserv.ba.gov.br/institucional/).
Infelizmente, confunde-se o fato de uma empresa ter CNPJ com a personalidade jurídica de direito privado, como se só empresas
privadas tivessem essa numeração, o que é um erro crasso.
Sendo assim, no lugar do PLANSERV, na posição de réu, tem que estar o Estado da Bahia, o que altera a competência do juízo
para uma das varas de fazenda pública, vide Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, LE 10.845/2007, art. 70.
Sendo assim, trate a parte de se manifestar sobre o tema acima apontado, adequando a inicial, em 15 dias.
Caso não o faça, o feito será extinto, eis que trata-se de litisconsórcio necessário.
I.
MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8161069-18.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Roquelina Santos Amorim Dos Santos
Advogado: Tarcisio Sales Pereira (OAB:BA65484)
Advogado: Cesar Alexandre Alves Medeiros (OAB:BA74114)
Reu: Clisara - Clinica De Especialidade Santa Sara Ltda
Reu: Leandro Teixeira Bouzon
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8161069-18.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: ROQUELINA SANTOS AMORIM DOS SANTOS
Advogado(s): CESAR ALEXANDRE ALVES MEDEIROS (OAB:BA74114), TARCISIO SALES PEREIRA (OAB:BA65484)
REU: CLISARA - CLINICA DE ESPECIALIDADE SANTA SARA LTDA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, et cetera.
Cite-se a parte ré para apresentar sua resposta processual à demanda no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem
reputadas verdadeiras as alagações constantes da inicial.