TJBA 08/11/2022 -Fc. 1890 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214- Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
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Acerca da questão, é importante esclarecer que, tratando-se de execuções fiscais, há duas hipóteses em que a prescrição pode
ser declarada de ofício pelo magistrado.
A primeira está disciplinada no caput do art. 174 do CTN, que dispõe que a “ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, e incide quando o julgador apura que a pretensão do credor já
havia sido fulminada pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da demanda ou no transcurso desta, se não ocorreu qualquer
causa suspensiva ou interruptiva, tornando inexigível o direito subjetivo do exequente.
Por sua vez, a segunda situação é a denominada prescrição intercorrente, que ocasiona a extinção da execução em virtude do
decurso do lapso temporal de 05 anos sem que o credor tenha providenciado o regular prosseguimento do feito, ficando, pois,
completamente inerte.
Insta salientar que a prescrição intercorrente não se encontra adstrita à hipótese do art. 40, § 4º, da LEF, podendo ser declarada
em decorrência da inércia do exequente em proceder às medidas necessárias à obtenção de êxito no processo executivo.
Do exame dos autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 17/10/2014, objetivando a cobrança dos créditos
tributários relativos a TFF não quitados referente ao exercício de 2013.
Vale ressaltar que, sendo a referida ação ajuizada depois da Lei Complementar nº. 118/2005, o lapso prescricional do crédito
tributário foi interrompido pelo despacho citatório, proferido em 10/11/2014 (art. 174, parágrafo único, I, CTN, com a redação dado
pela LC 118/2005).
Outrossim, na espécie, verifica-se que, determinada a citação em 10/11/2014, não foi tal diligência executada pelo cartório, ficando o feito paralisado até 08/05/2020, quando foi intimado o apelante para manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição.
O recorrente se manifestou, refutando a ocorrência da prescrição, consoante se vê do Id 36571258. E, conclusos os autos, foi
proferida a sentença ora recorrida.
Conforme entendimento sufragado pelo STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas
também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. Neste sentido:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA
DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal,
mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem,
ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer a ausência de inércia da exequente. Dessa forma,
desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice
da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1656898/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 20/04/2017
e DJe 05/05/2017)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE – DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIAL PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM – DIVERGÊNCIA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A INSURGÊNCIA RECURSAL – SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A configuração da prescrição intercorrente não
se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após o despacho que ordenou arquivamento nos termos do art. 40,
§ 4º, da Lei n. 6.830/80. Antes, também, deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 3. O Tribunal de origem, com
base no arcabouço probatório, concluiu que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo
judiciário. Rever essa afirmação implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não
provido. (Edcl no AREsp 370925/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12/11/2013 e DJe 20/11/2013)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO
20.910/32. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem especificar os pontos que o acórdão recorrido encontra-se omisso, atrai a incidência, por analogia,
da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.105.442/RJ (recurso submetido à sistemática
prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de ser “de cinco
anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do
momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)”. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ,
a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, sendo necessário que fique
caracterizada também a inércia da Fazenda exequente. 4. Hipótese em que Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou
a ocorrência de prescrição por ausência de inércia da Fazenda Pública. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental
improvido. (AgRg no REsp 1384835/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 03/09/2013 e DJe 11/09/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. A configuração da prescrição intercorrente não
se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação, sendo necessário que reste caracterizada
também a inércia da Fazenda exequente. 2. Precedentes: REsp 1222444/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.4.2012; AgRg no REsp 1274618/RR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.2.2012; e AgRg no AREsp
12.788/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.10.2011. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no
AREsp 175.193/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2012).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. SÚMULA 314/STJ.
INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. (...) 2. Sustenta a agravante que a decisão monocrática afrontou o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980, aduzindo que a inércia da Fazenda Pública corresponderia à incapacidade de localizar bens
no prazo de cinco anos. 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo, ao considerar ocorrida a prescrição intercorrente durante o trâmite
da Execução Fiscal, assentou o entendimento de que, uma vez citado o executado, tem início, de plano, o prazo prescricional. 4.
Em conformidade com o art. 40, § 4º, da LEF, a prescrição intercorrente ocorre se a inércia da exequente provocar a paralisação
da marcha processual por mais de cinco anos após decorrido um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Precedentes do
STJ. 5. Não se pode equiparar a falta de efetividade do processo executivo à inércia da Fazenda Pública, sem a qual é incabível a