TJBA 08/11/2022 -Fc. 1384 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Cad 4/ Página 1384
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Autor: Joseane Filgueiras De Santana
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Autor: Josimere Filgueiras De Santana
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Autor: Josefa Adelsina Dos Santos Matos
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Autor: Leila Cristina Pereira De Oliveira
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Autor: Marilda Alves Silveira De Santana
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Autor: Maria Antonia Andrade Dos Santos
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Autor: Edinai Maria De Macedo
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Autor: Simone Oliveira Macedo
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Autor: Vandilma Barros Barbosa
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Autor: Maria Elenilda Barbosa Fontes
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Reu: Municipio De Itapicuru
Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430)
Autor: Lidia Batista Do Nascimento
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000824-82.2018.8.05.0127
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU
AUTOR: BRUNO ARAUJO DE ALMEIDA e outros (15)
Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118)
REU: MUNICIPIO DE ITAPICURU
Advogado(s): JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA31430)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA / OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA, proposta por BRUNO ARAUJO DE ALMEIDA E OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE ITAPICURU/BA, visando a
cobrança da diferença salarial, supostamente, devidas pelo Réu aos professores que receberam seus salários provenientes dos
recursos do FUNDEF, no período de 1998 a 2002.
Consta pedido de tutela de urgência para bloqueio dos valores que foram creditados na conta da Prefeitura vinculada ao Fundef,
no mês de Dezembro de 2016, determinado que o Município se abstivesse de utilizar o referido valor de outra forma que não o
pagamento dos Professores.
Citada, a fazenda pública Municipal contestou aduzindo, resumidamente, a improcedência dos pedidos, considerando as decisões reiteradas do TCU, Recomendação MPF-PRM/ILH-GAB 03 N° 05/2016 do Ministério Público Federal – Procuradoria da
República de Ilhéus e Resolução 1346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (ID 53354756, p. 13-87).
Não consta nos autos Réplica apresentada pela parte autora.
Autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Observando que a matéria não comporta dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I
do CPC/15.
Inicialmente, observo que a presente demanda tem como objetivo a correta aplicação de recursos pagos pela União ao Município
de Itapicuru/Ba, em sede do Precatório n.º 0134850-52.2015.4.01.9198, nos autos do processo n.º 0031261-07.2003.4.01.3300,
que tramitava na 16ª Vara Federal da SJBA.
Demanda, deste modo, a autora, assim, por ordem judicial que determine ao Município de Itapicuru/Ba a pagar a cada proponente o valor individualizado, correspondente à diferença de salário no período compreendido de 1998 a 2002, tendo em vista
a utilização de 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do referido precatório, exclusivamente, na valorização dos
profissionais do magistério, mediante pagamento de abono pecuniário.
Constata-se, assim, que a causa versa sobre a adequada aplicação dos recursos provenientes de Precatório oriundo de diferenças pagas ao Município a título de complementação do FUNDEF pela União, em face de ter havido entre os anos de 1998 a
2002 um cálculo a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) a ser repassado aos Municípios.