TJBA 31/10/2022 -Fc. 1249 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022
Cad 4/ Página 1249
Por outro lado, preceitua o art. 290 que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não
realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
Pois bem. No caso dos autos, observo que não foi deferida a gratuidade da justiça, nem foi comprovado o recolhimento das custas,
deixando transcorrer in albis o prazo concedido, o que, inegavelmente, permite a incidência dos dispositivos supracitados.
Isso posto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do mérito da demanda e declaro extinto o processo,
determinando, consequentemente, o cancelamento na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA
INTIMAÇÃO
8000418-75.2020.8.05.0132 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itiúba
Autor: E. N. D. S.
Advogado: Jose Erivan Max Rocha (OAB:BA909-A)
Advogado: Anne Evillyn Morgado Dos Santos (OAB:BA54847)
Advogado: Antonio Frederico Gomes Paixao (OAB:BA23202)
Reu: I. D. S. S.
Advogado: Cleonice Carneiro Da Silva (OAB:BA7748)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000418-75.2020.8.05.0132
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA
AUTOR: ELIZANGELA NERI DOS SANTOS
Advogado(s): ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS (OAB:BA54847), ANTONIO FREDERICO GOMES PAIXAO (OAB:BA23202),
JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A)
REU: IVO DA SILVA SANTOS
Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748)
SENTENÇA
ELIZANGELA NERI DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS em face de IVO DA SILVA SANTOS, também qualificada.
Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido em decisão (ID 65497975)
Foi determinada a intimação do autor para o recolhimento das custas, o que não ocorreu até a presente data.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relato. DECIDO.
É cediço que, nos termos do que prescreve o art. 82, caput, e 82, §2º, do Código de Processo Civil, salvo se beneficiária da assistência
judiciária gratuita, compete à parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, o que abrange as custas processuais, sendo, ao final, ressarcida pela parte contrária, caso esta seja sucumbente.
Por outro lado, preceitua o art. 290 que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não
realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
Pois bem. No caso dos autos, observo que não foi deferida a gratuidade da justiça, nem foi comprovado o recolhimento das custas,
deixando transcorrer in albis o prazo concedido, o que, inegavelmente, permite a incidência dos dispositivos supracitados.
Isso posto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do mérito da demanda e declaro extinto o processo,
determinando, consequentemente, o cancelamento na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA
INTIMAÇÃO
8000418-75.2020.8.05.0132 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itiúba
Autor: E. N. D. S.
Advogado: Jose Erivan Max Rocha (OAB:BA909-A)
Advogado: Anne Evillyn Morgado Dos Santos (OAB:BA54847)
Advogado: Antonio Frederico Gomes Paixao (OAB:BA23202)
Reu: I. D. S. S.
Advogado: Cleonice Carneiro Da Silva (OAB:BA7748)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO