TJBA 24/08/2022 -Fc. 541 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
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Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Superintendente Da Suprev
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000746-76.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: CLAUDIA SUELY PINHEIRO DE SOUZA FERRAZ
Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A)
IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3)
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc. Determino
Em petição de ID.32302838, a parte Impetrante informa que houve o cumprimento parcial da decisão monocrática de Id.22794447
que determinou que “as autoridades coatoras adotem as providências necessárias para dar prosseguimento ao Processo Administrativo nºs 0016271-8/2016 e 0042023-2/2017, concluindo-os no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de incidência de
multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).”, no tocante ao processo administrativo
n° 0016271-8/2016 que versa sobre Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC.
Por tal razão, converto o feito em diligência, determinando a intimação pessoal do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA
BAHIA e o SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para fornecer a documentação comprobatória, no prazo de 05 (cinto) dias, a respeito do cumprimento integral da decisão, sob pena de
majoração da multa fixada e aplicação de outras medidas coercitivas.
Transcorrido o prazo concedido, voltem-me conclusos os autos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, na data registrada no sistema.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada/Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 6
DECISÃO
8021133-78.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Vilembergue Trindade Dos Santos
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA50530-A)
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021133-78.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: VILEMBERGUE TRINDADE DOS SANTOS
Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA50530-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A)
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por VILEMBERGUE TRINDADE DOS SANTOS contra
ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e GOVERNADOR DO ESTADO,
consistente no pagamento a menor da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho nos seus proventos de inatividade.