TJBA 09/08/2022 -Fc. 1775 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
Cad 3/ Página 1775
SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n°. 9.099/95.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que a matéria posta em juízo é complexa, necessitando de produção de prova pericial para aferição da idoneidade das assinaturas constantes no contrato juntado pela parte ré por perícia.
Nessa toada, concluo que o procedimento dos juizados especiais não pode ser utilizado para deslinde da presente demanda, a
teor do art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
Por fim, pontuo que não é cabível a conversão do rito dos juizados especiais para o comum, vez que ensejaria nulidade processual por mácula ao princípio do contraditório e da ampla defesa, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito
é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, forte no art. 3º c/c o art. 51, II, ambos da Lei 9.099/99.
Revogo a tutela de urgência deferida nos presentes autos.
Sem custas. Sem honorários.
Diligências e expedientes necessários.
Confiro força de mandado ao presente ato judicial.
P.R.I.C.
Nazaré, (data da assinatura eletrônica)
Francisco Moleda de Godoi
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ
INTIMAÇÃO
8000033-34.2016.8.05.0176 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Nazaré
Autor: Josafa Pereira Simoes
Advogado: Enoque Alves De Jesus (OAB:PR64261)
Advogado: Marcos Wengerkiewicz (OAB:PR24555)
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Advogado: Enoque Alves De Jesus (OAB:PR64261)
Advogado: Marcos Wengerkiewicz (OAB:PR24555)
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Advogado: Enoque Alves De Jesus (OAB:PR64261)
Advogado: Marcos Wengerkiewicz (OAB:PR24555)
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Advogado: Enoque Alves De Jesus (OAB:PR64261)
Advogado: Marcos Wengerkiewicz (OAB:PR24555)
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Advogado: Enoque Alves De Jesus (OAB:PR64261)
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Advogado: Enoque Alves De Jesus (OAB:PR64261)
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Advogado: Enoque Alves De Jesus (OAB:PR64261)
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Advogado: Enoque Alves De Jesus (OAB:PR64261)
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Advogado: Enoque Alves De Jesus (OAB:PR64261)
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Advogado: Enoque Alves De Jesus (OAB:PR64261)
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Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu
Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375)
Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio
Reu: Odebrecht Global S.a.
Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375)
Reu: Oas Investimentos S.a.
Reu: Utc Participacoes S/a
Reu: Odebrecht Participacoes E Investimentos S/a