TJBA 18/05/2022 -Fc. 978 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022
Cad 2/ Página 978
1ª Vara Cível e Comercial
Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900
DESPACHO
Processo: 8047442-36.2022.8.05.0001
Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.
REU: MARCELE DOS SANTOS RODRIGUES
Vistos etc.
Ao cartório, cumpra-se a decisão de ID 193128860.
Salvador, 27 de abril de 2022
Maria Helena Peixoto Mega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8051706-33.2021.8.05.0001 Petição Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Romulo Jose De Oliveira E Oliveira
Advogado: Marco Antonio Oliveira Santos (OAB:BA39044)
Requerido: Santa Casa De Misericordia Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
1ª Vara Cível e Comercial
Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo: 8051706-33.2021.8.05.0001
Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
REQUERENTE: ROMULO JOSE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA
REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA
Trata-se o presente feito de uma Ação de tutela de urgência com medido liminar proposta por ROMULO JOSE DE OLIVEIRA E
OLIVEIRA contra SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA.
Tendo a demanda sido distribuída no juízo plantonista, foi o pedido liminar analisado e o processo fora remetido a este Juízo.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório.
DECIDO.
A matéria posta em juízo é de cunho consumerista, vez que versa sobre serviços médicos, figurando o autor na condição de
destinatário final.
Sobreleva registrar que desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara tornou-se absolutamente incompetente,
em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e
julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a nova denominação
de 1ª Vara Cível e Comercial.
Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante
determinação exarada na já mencionada Resolução.
Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na
forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital.
Salvador, 17 de maio de 2022
Maria Helena Peixoto Mega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR