TJBA 22/03/2022 -Fc. 2078 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022
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Destarte, alternativa não há senão entender pelo não-preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento da antecipação de tutela, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na via estreita deste mandamus.
Diante do quanto exposto, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em razão da ausência de prova
pré-constituída.
Requisitem-se as informações à autoridade indigitada coatora, à luz do art. 666, caput, do CPP c/c art. 268, caput, do RITJ/BA
(Resolução nº. 13/2008), que deverá prestá-las, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se possa instruir a presente Ação Autônoma de Impugnação, por meio de fax - (071) 3372-5346 ou pelo e-mail: 2camaracriminal@tjba.jus.br. Após isso, abra-se vista
à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo.
Em face do Princípio da eficiência, esta decisão tem força de ofício, devendo a secretaria da 1ª Turma Julgadora, da 2ª Câmara
Criminal deste Eg. Sodalício, certificar nos autos a data de envio da comunicação.
P. R. I. Cumpra-se.
Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO
0000914-76.2015.8.05.0211 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Hercules Santos Araújo
Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034-A)
Terceiro Interessado: Comandante Da 2ª Cia. Da Polícia Militar De Ichu - Bahia
Terceiro Interessado: Máximo José Dos Santos
Terceiro Interessado: Luis Claudio De Freitas Dos Santos
Terceiro Interessado: Claudenise Maria Carneiro
Terceiro Interessado: Irineia Freitas Santos
Terceiro Interessado: Maria Nilda Oliveira
Terceiro Interessado: Emilia De Andrade De Lima Pereira Lima
Terceiro Interessado: Pedro Braz De Macêdo
Terceiro Interessado: Edna Gonçalves De Jesus Silva
Terceiro Interessado: Gabriela Conceição Dos Santos Silva
Terceiro Interessado: Ivone Souza Silva
Terceiro Interessado: Graziela De Oliveira Soares
Terceiro Interessado: Carolina Silva Araújo De Carvalho
Terceiro Interessado: Ademar Carneiro Rios
Terceiro Interessado: Eduardo Carneiro Santiago
Terceiro Interessado: Morgana De Jesus Lima
Terceiro Interessado: José Nerisvaldo Lima Mota
Terceiro Interessado: Edevaldo Mota Cordeiro
Terceiro Interessado: Maria Raimunda De Oliveira Carneiro
Terceiro Interessado: Dogivane Marques Dos Santos
Terceiro Interessado: Lívia Maria Cordeiro Nere
Terceiro Interessado: Ronaldo De Lima Anunciação
Terceiro Interessado: Maria Regina Da Silva Santos
Terceiro Interessado: Paulo Cezar Bento De Andrade
Terceiro Interessado: Josécarlos Mendonça Oliveira
Terceiro Interessado: Soni Barreto Soares
Terceiro Interessado: Iranett Santiago Da Silva Carneiro
Terceiro Interessado: Anailza Lopes De Brito
Terceiro Interessado: Jacckson Lima De Oliveira
Terceiro Interessado: Gilvânia Araújo Da Silva
Terceiro Interessado: Solange Rodrigues Silva
Terceiro Interessado: Marcelo Silva Guimaraes
Terceiro Interessado: Prefeito De Pé De Serra - Bahia
Terceiro Interessado: Prefeito De Candeal - Bahia
Terceiro Interessado: Prefeito De Ichu - Bahia
Apelante: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO