TJBA 11/03/2022 -Fc. 1577 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022
Cad 4/ Página 1577
Autor: Manoel Lima Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Manoel Lima Dos Santos
Advogado: Viviane Patricia Leal Santos Rodrigues (OAB:BA37812)
Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a
Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000701-87.2021.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: MANOEL LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MANOEL LIMA DOS SANTOS
Advogado(s): VIVIANE PATRICIA LEAL SANTOS RODRIGUES (OAB:BA37812)
REU: Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748)
DESPACHO
R. Hoje.
A parte autora afirma que não realizou o negócio jurídico discutido nestes autos.
A ré, com sua defesa, juntou documentos cujas assinaturas seriam da parte requerente.
Com vista dos autos, a autora impugnou tais documentos, requerendo a realização de perícia grafotécnica.
Há de se observar que, por ser a parte requerente da perícia grafotécnica agraciada com os benefícios da gratuidade da justiça, importa ao Estado e, de maneira indireta, à coletividade, o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, conforme dispõe
o artigo 95, § 3º do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, faz-se necessário prevenir/reprimir atos contrários à dignidade da justiça, nos termos do artigo 139, III do CPC, zelando-se pelos princípios da cooperação e boa-fé, que vinculam também o juiz.
Tendo isso em mira e a fim de afastar lides temerárias, intime-se o advogado da parte autora a, no prazo de 15 dias, diligenciar junto
a sua cliente para que esta informe expressamente se reconhece ou não como sua a assinatura acostada aos documentos de id.
117791205, importando o silêncio em reconhecimento de sua autenticidade.
Deverá adverti-la que, negada a autenticidade e comprovado pela perícia que a assinatura é realmente sua, a parte estará sujeita não
só à condenação por litigância de má-fé, mas também à eventual responsabilização civil e criminal.
P. R. I.
Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente.
Dr. André Andrade Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8000192-25.2022.8.05.0189 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Paripiranga
Requerente: Ana Maria Dias Andrade
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161)
Requerido: Municipio De Paripiranga
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000192-25.2022.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA