TJBA 07/03/2022 -Fc. 580 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022
Cad 2/ Página 580
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8040463-92.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: JUCIARA SACRAMENTO ARAGAO
Advogado(s) do reclamante: ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO, ROSANA RIBEIRO DE CEZARE MAIA
RÉU: ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
JUCIARA SACRAMENTO ARAGAO, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação, sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL,
contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
Entendendo-se que se trata de demanda de saúde, cujo pleito seja procedimento cirúrgico essencial para recuperação da parte autora, o Ente
Público réu deve cumprir as determinações judiciais independentemente de novas intervenções, até ulterior deliberação do Juízo. Isso porque
não compete ao Poder Judiciário o controle da gestão financeira do cumprimento das determinações judiciais pela Fazenda Pública.
Portanto, intime-se, pessoalmente e via Portal, a gestora pública, Secretária Estadual de Saúde, para que cumpra a decisão interlocutória de
ID 118418133, que deferiu o procedimento cirúrgico com especialista à parte autora, sob pena de multa diária a ser aplicada diretamente ao
aludido gestor público. Prazo de 05 (cinco) dias.
Ato contínuo, intime-se, também, o Estado da Bahia, por intermédio do seu Procurador Geral, para que manifeste-se a respeito da petição de
Id. 180183063, na qual informou que as devidas providências para cumprimento do decisum estavam sendo tomadas.
Adverte-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para apurar eventual
responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/15.
Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
Salvador-BA, 3 de março de 2022.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8088052-17.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
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Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921)
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