TJAM 21/09/2020 -Fc. 217 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
de 2020
ADV: MARIA CLÁUDIA SOUSA DA SILVA (OAB 1082A/AM),
ADV: MARIA CLÁUDIA SOUSA DA SILVA (OAB 1082/AM) - Processo
0707392-61.2020.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução REQUERENTE: Deusimar Nunes Maricaua - REQUERIDA: Maria
Samia Lopes Maricaua - Diante das considerações expostas, nos
termos do art. 487, III, “b”, do CPC tem-se por homologado o acordo
firmado entre os interessados, para que surtam todos os efeitos
legais. Frisa-se que a presente sentença serve como expediente
para fins de averbação do divórcio no cartório competente, por
conseguinte, está dispensada a expedição de ofício. Custas
pelos interessados, contudo suspensa a exigibilidade por serem
agraciados com os benefícios da gratuidade de justiça.
ADV: ÉRIKA PATRÍCIA DE LUCENA SILVA (OAB 5640/AM)
- Processo 0708633-70.2020.8.04.0001 - Divórcio Consensual Dissolução - REQUERENTE: Aldenor Gonçalves Ferraz e outro
- Diante das considerações expostas, nos termos do art. 487,
III, “b”, do CPC tem-se por homologado o acordo firmado entre
os interessados, para que surtam todos os efeitos legais. Frisase que a presente sentença serve como expediente para fins de
averbação do divórcio no cartório competente, por conseguinte,
está dispensada a expedição de ofício. Custas pelos interessados,
contudo suspensa a exigibilidade por serem agraciados com os
benefícios da gratuidade de justiça.
ADV: SARAH PORTO LIMA ANIJAR (OAB 4098/AM) - Processo
0709137-76.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: John Natanael
Neubert Maciel e outro - Diante das considerações expostas,
nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC tem-se por homologado o
acordo firmado entre os interessados, para que surtam todos os
efeitos legais.
ADV: DANIEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 6733/AM) Processo 0710499-16.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial
Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: G.A.L.A. - R.H. Remetam os
autos ao Cejusc, nos termos da deliberação de fls. 23/25. Viabilizese.
ADV: ANA BEATRIZ NASCIMENTO GOMES NUNES (OAB
15711/AM) - Processo 0712127-40.2020.8.04.0001 - Arrolamento
Comum - Exoneração - REQUERENTE: Everaldo Mota da Cunha
- Como se observa do artigo 300 do NCPC, o instituto tutela
provisória de urgência antecipatória possui requisitos rígidos que a
parte alimentante não demonstrou em sua exordial, in verbis: “A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo”. Sobre os pressupostos para a
concessão antecipada de tutela, vale a transcrição da lição de
Felipe Augusto de Toledo Moreira e Rafael de Arruda Alvim Pinto,
na obra Brevíssima Notas ao Novo Código de Processo Civil,
E-book, Instituto de Direito Contemporâneo. 3ª edição, 2015,
pág.67: “...o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os
requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de
urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i)
probabilidade do direito (fumus boni iuris; ii) perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Observase, portanto, que o NCPC abandono acertadamente a expressão
“prova inequívoca da verossimilhança” ainda presente no vigente
art. 273 do CPC/73”. Segundo o Enunciado n.º 143 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis - FPPC: “A redação do art.
300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão
para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência,
erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns
para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. (Grupo:
Tutela Antecipada)”. Por se tratar de medida satisfativa tomada
antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a
condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que
a simples aparência de direito (fumus boni iuris). A antecipação
não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou
suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia
não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto,
que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal
que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. Sob o
aspecto material da do instituto jurídico dos alimentos com base no
Direito de Família, segundo descrito no artigo 1.699, do Código
Civil Brasileiro, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na
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situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,
poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias,
exoneração, redução ou majoração do encargo.” Via de regra, a
obrigação alimentar decorrente do poder familiar cessa aos dezoito
anos, por ocasião da aquisição da plena capacidade do alimentado.
Permanecendo a incapacidade do maior de dezoito anos os
alimentos continuam devidos. Aos alimentados maiores e capazes,
em observância ao princípio da mútua assistência entre parentes,
a obrigação alimentar pode permanecer ou ser fixada em seu favor
nos casos de estar frequentando curso de nível superior ou, ainda,
em outras hipóteses excepcionais que convença o magistrado da
impossibilidade de sua própria manutenção. Nas hipóteses de
maior e capaz com aptidão para o trabalho, o entendimento
jurisprudencial pátrio é no sentido de permanecer vigente a
obrigatoriedade alimentar, embora com modificação da natureza
jurídica da obrigação, sendo, ainda, passível de modificação do
valor devido, segundo parâmetros da mútua obrigação solidária
entre parentes, até o alimentado completar 24 anos, quando
cursando universidade, pois subentende-se que, nesta idade, o
alimentado tenha adquirido a capacidade de autosustento. Esse é
o entendimento dos tribunais pátrios a respeito da matéria: “TJSC180870) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO
DE ALIMENTOS. REQUERENTE QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE
CIVIL COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
NÃO
CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. “Alcançada a
maioridade, presume-se rompida a linha hipotética de dependência
material traçada pelo legislador, de modo que os filhos só poderão
exigir alimentos de seus pais com base na relação de parentesco,
e desde que comprovem a necessidade, nos termos dos arts.
1.694 e 1.695 do novo Código Civil.” (AC nº 2003.002703-3, Rel.
Des. Orli Rodrigues, DJ de 11.11.2003). O dever de sustento
decorrente do poder familiar cessa, em regra, com a maioridade
civil do alimentando. A prorrogação dos alimentos é possível
quando, em havendo mais de 24 (vinte e quatro) anos de idade, o
filho estiver aperfeiçoando seus estudos. Aufere-se dos autos,
neste caso, que o alimentado conta com quase 40 (quarenta) anos
de idade, tem família fixa e possui renda fixa constituída. Sendo
assim, não configurados estão os requisitos para o direito à pensão
alimentícia. (Agravo de Instrumento nº 2010.034044-8, 1ª Câmara
de Direito Civil do TJSC, Rel. Carlos Prudêncio. Publ. 29.11.2010).
TJDFT-104401) CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
AVÓS PATERNOS. GENITOR FALECIDO. MAIORIDADE DO
ALIMENTANDO. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA
SITUAÇÃO
FINANCEIRA
DOS
ALIMENTANTES.
NÃO
COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Insuficiente
a prova de que os alimentantes tiveram alterada a sua situação
financeira, bem como de que a verba seria dispensada pelo
advento da maioridade civil do alimentando, que tem vinte e dois
anos e cursa o ensino superior, escorreita a sentença que julga
improcedente o pedido de exoneração do dever subsidiário dos
avós paternos de prestar alimentos ao neto até que este alcance
vinte e quatro anos ou conclua a formação acadêmica
(precedentes). 2. Recurso não provido.” (Processo nº
2008.01.1.021804-6 (443634), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Cruz
Macedo. unânime, DJe 03.09.2010). Como visto, a obrigação de
prestar alimentos ao filho não é ad eterno, sendo que a
jurisprudência e a doutrina recomendam a manutenção do
pensionamento até o limite de 24 anos, época em que em sua
maioria, os cursos se encerram, e desde que comprove que a
frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho.
Aliás, o Regimento do Imposto de Renda, em seu art. 82, parágrafo
3º (Decreto 58.400 de 10.5.1966), que reflete dispositivo da Lei
1.474, de 26.11.1951, reforça a interpretação jurídica de que os
filhos maiores, até 24 anos, são dependentes dos genitores quando
ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior”, salvo
na hipótese de possuírem rendimentos próprios” (RJTJSP18/201),
ainda teriam direito à percepção de alimentos. Assim, ao pedir
liminar de exoneração do encargo alimentar o autor deve convencer
o juízo de que o alimentado não mais necessita de auxílio por
possuir independência econômica. No caso em tela o fundamento
do pedido liminar funda-se na plena capacidade da pessoa
alimentada. Inexiste comprovação de não estar o polo passivo
frequentando curso profissionalizante, sendo temerário cessar a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º