TJAL 10/06/2021 -Fc. 14 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2840
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DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Contratante
ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA
Juiz de Direito Presidente da Comissão Gestora do FUNJURIS
IVONETE PORFÍRIO BARROS
Ativa Serviços Gerais Eireli
CONTRATADA
SUBDIREÇÃO-GERAL
Processo Administrativo nº 2020/12539
Assunto: 10° Aditivo ao Contrato nº 146/2015 – Prorrogação extraordinária
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, bem como o Despacho GPAPJ nº 436/2021, da
Procuradoria Geral deste Tribunal de Justiça, AUTORIZO a celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 146/2015, com a empresa
ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI, que possui por objeto a sua prorrogação excepcional, por mais 06 (seis) meses estendendo-se de
11 de junho de 2021 até 10 de dezembro de 2021.
No ato da assinatura, é indispensável a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente atualizadas, declaração que
comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, vedadas pelas
Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229,
de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa
de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o
prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93.
À Subdireção-Geral para as devidas providências.
Maceió, 07 de junho de 2021.
Des. KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO-GERAL
SÚMULA DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 146/2015 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020/12539).
DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E A EMPRESA ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação, por 06 (seis) meses do Contrato 146/2015.
DA PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do Contrato n°. 146/2015 fica prorrogado por 06 (seis) meses, estendendo-se de 11 de
junho de 2021 até 10 de dezembro de 2021.
Parágrafo Primeiro. O valor mensal dos serviços continuará sendo de R$ 107.084,96 (cento e sete mil, oitenta e quatro reais e
noventa e seis centavos), perfazendo um total de R$ 642.509,76 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e
seis centavos), ressalvada a possibilidade de reajustes de valores conforme previsto no item 8.2 do contrato.
Parágrafo Segundo. O presente termo aditivo poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da Administração, dando-se
notícia prévia de 66 (sessenta e seis) dias à contratada, uma vez celebrado contrato decorrente de processo licitatório para contratação
de serviços do mesmo tipo.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário e dos aditivos subsequentes, naquilo que
não contrariem o presente ajuste.
DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Maceió, capital do Estado de Alagoas, com exclusão de qualquer outro, para
dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Maceió, 07 de junho de 2021.
DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Contratante
ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA
Juiz de Direito Presidente da Comissão Gestora do FUNJURIS
IVONETE PORFÍRIO BARROS
Ativa Serviços Gerais Eireli
CONTRATADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º