TJAL 10/12/2020 -Fc. 99 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2721
99
FACE DO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODUBAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS.
RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO
ORIGINÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
42 Conflito de competência cível nº 0500573-52.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo do Juizado da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo do Juizado da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA A
COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO
DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA
CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNANIMIDADE.
264 Conflito de competência cível nº 0500590-88.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Suscitado : Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA A
COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO
DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA
CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
176 Apelação Cível nº 0700031-28.2017.8.02.0203 , de Anadia, Vara do Único Ofício de Anadia
Apelante : Severino da Silva
Advogada : Daniela Maria de Farias Freire
Apelada : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador : Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB: 8898/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSS - AUTARQUIA FEDERAL.
TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA. ART. 109, §§ 3º e 4º DA CF. JUIZ DE DIREITO
INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA
SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. ART. 64, DO CPC/2015. REMESSA AO TRF5. UNANIMIDADE.
177 Apelação Cível nº 0700070-26.2017.8.02.0041 , de Capela, Vara do Único Ofício de Capela
Apelante : Enide Alves de Almeida
Advogada : Christiane Correia da Rocha (OAB: 4827/AL)
Advogado : Carlos Eduardo Correia da Rocha (OAB: 6517/AL)
Advogado : José Carlos da Rocha (OAB: 2855/AL)
Apelante : Maria Celma da Silva Oliveira
Advogada : Christiane Correia da Rocha (OAB: 4827/AL)
Advogado : José Carlos da Rocha (OAB: 2855/AL)
Advogado : Carlos Eduardo Correia da Rocha (OAB: 6517/AL)
Apelante : Maria Dalva de Almeida Tenorio
Advogada : Christiane Correia da Rocha (OAB: 4827/AL)
Advogado : José Carlos da Rocha (OAB: 2855/AL)
Advogado : Carlos Eduardo Correia da Rocha (OAB: 6517/AL)
Apelante : Maria das Graças Almeida
Advogada : Christiane Correia da Rocha (OAB: 4827/AL)
Advogado : José Carlos da Rocha (OAB: 2855/AL)
Advogado : Carlos Eduardo Correia da Rocha (OAB: 6517/AL)
Apelante : Maria das Graças Silveira Melo
Advogada : Christiane Correia da Rocha (OAB: 4827/AL)
Advogado : José Carlos da Rocha (OAB: 2855/AL)
Advogado : Carlos Eduardo Correia da Rocha (OAB: 6517/AL)
Apelante : Maria Jose de Oliveira Tavares
Advogada : Christiane Correia da Rocha (OAB: 4827/AL)
Advogado : José Carlos da Rocha (OAB: 2855/AL)
Advogado : Carlos Eduardo Correia da Rocha (OAB: 6517/AL)
Apelante : Maria Jose Marques dos Santos
Advogada : Christiane Correia da Rocha (OAB: 4827/AL)
Advogado : José Carlos da Rocha (OAB: 2855/AL)
Advogado : Carlos Eduardo Correia da Rocha (OAB: 6517/AL)
Apelante : Maria Luiza Lima
Advogada : Christiane Correia da Rocha (OAB: 4827/AL)
Advogado : José Carlos da Rocha (OAB: 2855/AL)
Advogado : Carlos Eduardo Correia da Rocha (OAB: 6517/AL)
Apelante : Maria Madalena de Oliveira Silva,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º