TJAL 25/07/2011 -Fc. 61 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano III - Edição 507
61
Maceió/4? Vara Criminal da Capital
Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios
Apelante: Luiz Daniel Correia da Costa
Advogado: Luiz Correia da Costa (920/AL)
Apelado: Ministério Público.
EMENTA: AC?RD?O N? 3.0527 /2011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. INEXIST?NCIA DE DECIS?O CONTR?RIA ? PROVA DOS AUTOS. APELAO
CONHECIDA E IMPROVIDA.
CONCLUS?O: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.? 2010.006055-7 de Maceió/4? Vara Criminal da
Capital, interposta por Luiz Daniel Correia da Costa, já qualificado, em que o Ministério Público figura como recorrido.
Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores constantes na certidão de julgamento.
Maceió/AL, 20 de julho de 2011.
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Relator.
42-Habeas Corpus N? 2011.002917-6/AL
Impetrante : Anaxímenes Marques Fernandes
Impetrado : Juiz de Direito da 13? Vara Criminal da Capital Auditoria Militar
Pacientes : Antonio Gomes de Oliveira e outros.
EMENTA: ACORD?O N? 3.0548/2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAO DE AMEA?A AO DIREITO DE LOCOMOO PELA SUPOSTA APLICAO
INDEVIDA DAS ALTERAES IMPLEMENTADAS NO C?DIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR.
INEXIST?NCIA. PREVIS?O DO ART. 394, ? 4?, DO CPP, COM REDAO DADA PELA LEI N? 11.719/2008. CORRETA APLICAO.
OBSERV?NCIA DO CONTRADIT?RIO. AUS?NCIA DE PREJU?ZO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
CONCLUS?O: Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n? 2011.002917-6, impetrado por Anaxímenes Marques
Fernandes, em favor de Antônio Gomes de Oliveira, Antônio Walter Carlos da Silva, Benedito Belmiro de Lima, Celino dos Santos,
Cristiane da Silva Gomes Cisneiro, Daniel Galdino da Silva Júnior, Danilva Cláudia Alvino da Silva, Emmanuel Messias da Silva e José
Roberto Gomes de Oliveira, tendo, como Autoridade impetrada, o Juiz de Direito da 13? Vara Criminal da Capital Auditoria Militar.
Pelo exposto, acordam os componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em denegar a ordem.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que constam na certidão.
Maceió, 20 de julho de 2011
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Relator.
43-Habeas Corpus N? 2011.002543-9/AL
Impetrante : José Ivaldo Costa Pedrosa
Impetrado : Juiz de Direito da 3? Vara Criminal da Capital
Paciente : Tiago Souza dos Santos.
EMENTA: ACORD?O N? 3.0550/2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTEN?A CONDENAT?RIA.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
ALEGAO DE AUS?NCIA DE FUNDAMENTAO NA MANUTENO DA PRIS?O PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE ENTRE
A MEDIDA E A PENA IMPOSTA NA SENTEN?A. LIMINAR DEFERIDA. INEXIST?NCIA DE QUAISQUER FUNDAMENTOS PARA A
MANUTENO DA CONSTRIO CAUTELAR. PRINC?PIO DA HOMOGENEIDADE. AUS?NCIA DE RAZOABILIDADE NA MANUTENO DA
CAUTELA. R?U CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFIGURAO DO DIREITO DE O R?U
RECORRER EM LIBERDADE. MINIST?RIO P?BLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS FAVOR?VEIS ? LIBERDADE. ORDEM
CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECIS?O UN?NIME.
CONCLUS?O: Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n? 2011.002543-9, em que figuram, como impetrante,
José Ivaldo Costa Pedrosa, como paciente, Tiago Souza dos Santos, e, como impetrado, o Juiz de Direito da 3? Vara Criminal da
Capital.
Pelo exposto, acordam os componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conceder a Ordem impetrada.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 20 de julho de 2011
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Relator.
44-Habeas Corpus N? 2011.002224-4/AL
Impetrante : Luciano Henrique Gonçalves Silva
Impetrado : Juiz de Direito da 5? Vara Criminal da Comarca de Arapiraca
Paciente : José Willams Pedro da Silva.
EMENTA: ACORD?O N? 3.0549/2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. O
PACIENTE ? POLICIAL MILITAR. SUPOSTO ENVOLIVIMENTO EM COMERCIALIZAO DE ARMAS DE FOGO. ALEGAO DE AUS?NCIA
DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRIS?O PREVENTIVA. ARGUMENTAO DE FALSIDADE DO DEPOIEMENTO TESTEMUNHAL
EMBASADOR DA MEDIDA CAUTELAR. SEGREGAO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P?BLICA E CONVENI?NCIA DA
INSTRUO CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRAO DA GRAVIDADE CONCRETA DO
CRIME E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. AS CONDIES PESSOAIS FAVOR?VEIS DO R?U N?O IMPENDEM A MANUTENO DA
CUST?DIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAO
DE QUEST?ES DE M?RITO SEM PR?VIA COMPROVAO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RITO SUM?RIO. VEROSSIMILHAN?A
DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTOU O DECISUM A QUO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE
SENTIDO. DECIS?O UNANIMIDADE.
CONCLUS?O: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n? 2011.002224-4, impetrado por Luciano Henrique
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