IOEPA 01/06/2022 -Fc. 164 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
164 diário oficial Nº 34.990
Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação
- 1.2.1.0.0, CONFORME PORTARIA/MDR Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE
2022; E DEC. ESTADUAL Nº 891/2020.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem
sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de
resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada
pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes
de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta
evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por
utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas
em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e
a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das
edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993,
sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários
às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras
relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos
e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a
prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Terra Santa-PA, aos 05 dias do mês de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA
ODAIR JOSÉ FARIAS ALBUQUERQUE-PREFEITO
Protocolo: 806947
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TOMÉ-AÇU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO, PROCESSO Nº 6/2022-0402001, publicado no DIÁRIO OFICIAL em 12/05/2022,
Edição nº 34.968, página nº 184, foram digitados alguns dados incorretos,
onde se lê: “do CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATENDER AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO
DE TOMÉ-AÇU, conforme termo de referência, no âmbito do sistema único
de saúde (SUS), onde foram credenciadas as seguintes empresas: DOUTOR
MAIS VIDA MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ 28.121.290/0001-40; SEMPRE VIDA MEDICINA INTENSIVA LTDA, CNPJ 10.015.441/0001-10; CMC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 37.280.335/0001-10; AIRES GESTÃO MÉDICA
E HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 12.455.695/0001-85; MULTMED MEDICINA E
DIAGNÓSTICO LTDA, CNPJ 36.650.352/0001-30”, leia-se “CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS), PARA ATENDER AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE TOMÉ
-AÇU, conforme termo de referência, no âmbito do sistema único de saúde
(SUS), onde foram credenciadas as seguintes empresas: CLINICA HEMOCLIN LTDA, CNPJ 11.101.355/0001-93; JS DOS ANJOS E SILVA EIRELI, CNPJ
39.284.100/0001-22”, no mais, o restante do aviso permanece inalterado.
ALZIRA LINO SOARES OLIVEIRA - Secretária Municipal.
Protocolo: 806950
Quarta-feira, 01 DE JUNHO DE 2022
PERTINENTE PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PAPELARIA, PARA ATENDER A DEMANDA DOS FUNDOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ/PA, de acordo com o que determina a legislação
vigente, a realizar-se no Portal de Compras Públicas, no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações Gerais: O edital está disponível na Rua
do Café, S/Nº, Setor Alto Morumbi, Tucumã/PA, das 07:30hs às 11:30hs e
também pelo e-mail: cpl2021pmt@gmail.com, bem como no site do TCM, no
endereço www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes/. TUCUMÃ - PA,12 de janeiro de 2022. IGOR LIMA DOS SANTOS - Pregoeiro.
Protocolo: 806952
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRAIRÃO
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 20220051
ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2022PMT-PE-SRP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA,
CNPJ: 10.221.760/0001-82.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PESADA TIPO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA E PESCA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO-PÁ, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 914707/2021, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA E O MUNICÍPIO
DE TRAIRÃO-PÁ.
CONTRATADA: MASON EQUIPAMENTOS, com o valor total de R$
1.110.000,00 (UM MILHÃO CENTO E DEZ MIL REAIS).
Data da Assinatura: 19/05/2022, vigência: 12 (Doze) meses.
Trairão-PA, 19 de maio de 2022
CELSO CIRILO DOS SANTOS
Presidente da CPL.
Protocolo: 806954
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRONICO 012/2022PMT-PE-SRP
CONTRATO Nº...........: 3005001/2022ADM
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 012/2022PMT-PE
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
CONTRATADA(O).....: MASON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMESTOS LTDA
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PESADA TIPO ESCAVADEIRA
HIDRÁULICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA, AQUICULTURA E PESCA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO-PÁ,
CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 914707/2021, CELEBRADO ENTRE O
MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ? MAPA E O
MUNICÍPIO DE TRAIRÃO-PÁ
VALOR TOTAL................: R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto 1208.206060007.1.026
Aquisição de Escavadeira Hidrailica , Classificação econômica 4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.40, no valor
de R$ 1.110.000,00
VIGÊNCIA...................: 30 de Maio de 2022 a 18 de Maio de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Maio de 2022.
Protocolo: 806956
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TUCURUÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ
ERRATA AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços 2/2022-001
Torna público a alteração do texto do objeto, onde fica removido do aviso a
construção da casa de força, o restante fica inalterado.
Tucuruí-Pa, 31/05/2022
Fernando Barros Lima-Pregoeiro
Protocolo: 806426
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TUCUMÃ
PREFEITURA MUNICIPAL
DE URUARÁ
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2022-033PMT
PROCESSO ADMINSTRATIVO NO 033/2022/ADM
O Município de TUCUMÃ, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ,
por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará licitação às
09:00 horas do dia 14 de junho de 2022, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2022-033PMT, tipo menor preço por ITEM, cujo REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ORIGEM: Registro de preço para Pregão Eletrônico 9/2022-00020; CONTRATO Nº: 20229306 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL; VALOR TOTAL: R$ - 7.695,00 (Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais), CONTRATO Nº: 20229307 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO; VALOR TOTAL: R$ - 66.330,00 (Sessenta e Seis Mil, e Trezentos