DOEPE 29/12/2022 -Fc. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIX Ć NÀ 246
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 54.261, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência
do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e
estabelece prazo para o respectivo pagamento no
exercício 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de
dezembro de 2000, pela Lei nº 16.483, de 30 de novembro de 2018, e pela Lei nº 17.131, de 18 de dezembro de 2020,
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000, a atualização anual dos valores
estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período do mês de dezembro de
cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte,
DECRETA:
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, nas modalidades de Taxa de
Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, e Taxas de Vistoria e de Análise de Projetos, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco CBMPE, para o exercício de 2023, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com
a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022,
correspondente a 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º O pagamento da TPEI deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor (disponíveis no
site), mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE,
devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou acessá-lo no site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/
acessoCidadao, observados os prazos estabelecidos no Anexo II.
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de
1% (um por cento) ao mês.
§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2023 (Anexo II –Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos termos do
que dispõe a Lei nº 16.483, de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.
§ 3º O banco de dados CBMPE está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2 e 3), tomando por base
a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente), na ausência, adotar-se-á publicações em Decreto do respectivo
município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DE PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
VALORES (R$)
0,00
125,05
153,62
185,76
228,66
292,94
389,40
0,37
125,05
75,05
1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO
RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
VALORES (R$)
63,11
92,88
151,22
189,33
250,08
310,81
378,69
475,15
635,92
800,24
1389,73
0,46
1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
1.3.1.1
Até 80,00 m2
1.3.1.2
De 80,01 até 120,00 m2
1.3.1.3
De 120,01 até 160,00 m2
1.3.1.4
De 160,01 até 200,00 m2
1.3.1.5
De 200,01 até 300,00 m2
1.3.1.6
De 300,01 até 600,00 m2
1.3.1.7
De 600,01 até 1.000,00 m2
1.3.1.8
De 1.000,01 até 3.000,00 m2
1.3.1.9
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
VALORES (R$)
332,23
418,00
507,28
632,35
800,22
950,25
1068,17
1818,40
0,65
2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.1.1.1
Até 50,00 m2
2.1.1.2
De 50,01 até 80,00 m2
2.1.1.3
De 80,01 até 120,00 m2
2.1.1.4
De 120,01 até 160,00 m2
2.1.1.5
De 160,01 até 200,00 m2
203,64
275,10
0,31
85,72
75,05
2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL
E INDUSTRIAL
2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.2.1.1
Até 4,00 m2
2.2.1.2
De 4,01 até 12,00 m2
2.2.1.3
De 12,01 até 24,00 m2
2.2.1.4
De 24,01 até 48,00 m2
2.2.1.5
De 48,01 até 80,00 m2
2.2.1.6
De 80,01 até 120,00 m2
2.2.1.7
De 120,01 até 160,00 m2
2.2.1.8
De 160,01 até 200,00 m2
2.2.1.9
De 200,01 até 600,00 m2
2.2.1.10
De 600,01 até 1.000,00 m2
2.2.1.11
De 1.000,01 até 3.000,00 m2
2.2.1.12
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
VALORES (R$)
39,28
64,31
103,61
132,16
175,07
214,37
264,39
332,23
442,99
558,93
961,01
0,32
2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.3.1.1
Até 40,00 m2
2.3.1.2
De 40,01 até 80,00 m2
2.3.1.3
De 80,01 até 120,00 m2
2.3.1.4
De 120,01 até 160,00 m2
2.3.1.5
De 160,01 até 200,00 m2
2.3.1.6
De 200,01 até 600,00 m2
2.3.1.7
De 600,01 até 1.000,00 m2
2.3.1.8
De 1.000,01 até 3.000,00 m2
2.3.1.9
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
VALORES (R$)
114,33
232,20
292,94
357,25
439,42
557,32
743,07
1282,54
0,40
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
3.1.1.1
Até 250,00 m2
3.1.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
3.1.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
3.1.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
3.1.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
3.1.1.6
Acima de 4.000,00 m2
VALORES R$/m2
1,04
0,79
0,72
0,70
0,68
0,47
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 105,16 (cento e cinco
reais e dezesseis centavos).
3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186,
22 de dezembro 1994.
1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
1.2.1.1
Até 4,00 m2
1.2.1.2
De 4,01 até 12,00 m2
1.2.1.3
De 12,01 até 24,00 m2
1.2.1.4
De 24,01 até 48,00 m2
1.2.1.5
De 48,01 até 80,00 m2
1.2.1.6
De 80,01 até 120,00 m2
1.2.1.7
De 120,01 até 160,00 m2
1.2.1.8
De 160,01 até 200,00 m2
1.2.1.9
De 200,01 até 600,00 m2
1.2.1.10
De 600,01 até 1.000,00 m2
1.2.1.11
De 1.000,01 até 3.000,00 m2
1.2.1.12
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
De 200,01 até 300,00 m2
De 300,01 até 1.000,00 m2
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)
Tipo apartamento até 50m2
Garagens autônomas em edifícios-garagem
3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
1.1.1.1
Até 50,00 m2
1.1.1.1.2
De 50,01 Até 80,00 m2
1.1.1.1.3
De 80,01 Até 120,00 m2
1.1.1.1.4
De 120,01 Até 160,00 m2
1.1.1.1.5
De 160,01 Até 200,00 m2
1.1.1.1.6
De 200,01 Até 300,00 m2
1.1.1.1.7
De 300,01 Até 1000,00 m2
1.1.1.1.8
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)
1.1.1.1.9
Tipo apartamento até 50m2
1.1.1.1.10
Garagens autônomas em edifícios-garagem
2.1.1.6
2.1.1.7
2.1.1.8
2.1.1.9
2.1.1.10
Recife, 29 de dezembro de 2022
VALORES (R$)
0,00
85,72
103,61
128,61
157,18
3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
3.2.1.1
Até 250,00 m2
3.2.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
3.2.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
3.2.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
3.2.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
3.2.1.6
Acima de 4.000,00 m2
VALORES R$/m2
1,24
0,93
0,81
0,75
0,71
0,53
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 157,73 (cento e cinquenta
e sete reais e setenta e três centavos).
3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
3.3.1.1
Até 250,00 m2
3.3.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
3.3.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
3.3.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
3.3.1.5
De 2.000,01 até 4.000,00 m2
3.3.1.6
Acima de 4.000,00 m2
VALORES R$/m2
1,43
1,13
0,99
0,83
0,75
0,57
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 210,31 (duzentos e dez
reais e trinta e um centavos).
4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA
CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
4.1.1.1
Até 250,00 m2
4.1.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
4.1.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
4.1.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
4.1.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
4.1.1.6
Acima de 4.000,00 m2
VALORES R$/m2
1,04
0,79
0,72
0,70
0,68
0,47
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 105,16 (cento e cinco
reais e dezesseis centavos).
4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186,
22 de dezembro 1994.
4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
4.2.1.1
Até 250,00 m2
4.2.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
4.2.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
4.2.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
4.2.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
4.2.1.6
Acima de 4.000,00 m2
VALORES R$/m2
1,24
0,93
0,81
0,75
0,71
0,53
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 157,73 (cento e cinquenta
e sete reais e setenta e três centavos).