DOEPE 02/10/2021 -Fc. 4 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII • NÀ 188
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 2 de outubro de 2021
a) encontrar-se livre de qualquer restrição ou impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM; e
Governo do Estado
b) atender aos requisitos e às condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito e demais normas do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, no caso de veículo apreendido.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea “b” do inciso IV, o DETRAN/PE procederá, sem ônus, à vistoria do veículo
que, tendo atendido todos os requisitos previstos neste Decreto, terá sua liberação autorizada, sem pagamento de nova taxa.
DECRETO Nº 51.505, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Regulamenta a Lei Complementar nº 457, de 16 de
setembro de 2021, que dispõe sobre remissão e anistia
de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de
prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que
especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores
e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e
duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
do Estado de Pernambuco,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos, regras e condições para a solicitação da remissão e anistia do crédito
tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas,
ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Art. 2º Ficam remitidos e anistiados, nos termos da Lei Complementar nº 457, de 16 de setembro de 2021, os créditos
tributários, constituídos ou não, ainda que inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2020, decorrentes
dos tributos abaixo relacionados, de responsabilidade dos proprietários, pessoas físicas, de motocicletas, ciclomotores e de motonetas
nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas:
Art. 5º Além dos requisitos previstos no art. 4º, a efetivação da remissão e da anistia de créditos tributários a que se refere
o art. 2º fica condicionada à:
I - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes, no âmbito administrativo;
II - desistência expressa e irrevogável de ações e recursos judiciais relacionados ao respectivo crédito tributário, com a
renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam nos autos judiciais respectivos, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais,
inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no art. 4 º da Lei Complementar nº 457, de 16 de setembro de 2021, a indicação
realizada pelo sujeito passivo nos termos do parágrafo único do art. 3º deste Decreto implicará a desistência expressa e irrevogável de
qualquer impugnação administrativa e/ou judicial dos débitos remitidos ou anistiados.
Art. 6º O pagamento dos débitos relativos ao IPVA, à Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e à TPEI, relativo ao ano
de 2021, de responsabilidade dos proprietários de motocicletas e de motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas)
cilindradas, pode ser recolhido em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas sem incidência de juros e multas nos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2021, ou em cota única em dezembro do referido ano.
§ 1º O pagamento do IPVA, da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e da TPEI, relativo ao ano de 2021, poderá ser
realizado em cota única, com prazo de vencimento em 29 de dezembro de 2021, ou parceladamente, observando-se os seguintes prazos
e condições de pagamento:
I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e
I - primeira parcela do IPVA, com vencimento em 29 de outubro de 2021;
II - as seguintes Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos:
II - segunda parcela do IPVA, com vencimento em 30 de novembro de 2021; e
III - terceira parcela do IPVA e, em cota única, da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e da TPEI, com vencimento em
29 de dezembro de 2021.
a) Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e Outras Medidas de Defesa Civil – TPEI;
b) taxa de licenciamento anual de veículos; e
§ 2º Após o pagamento da parcela prevista no inciso I do § 1º, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV 2021
poderá ser emitido provisoriamente, desde que cumpridas as exigências previstas na alínea “c” do inciso I e nos incisos II, III e IV do art. 4º.
c) taxas de diária, de reboque, de vistoria e de liberação de veículos recolhidos em depósito.
§ 1º O crédito tributário a que se refere o caput compreende o valor do tributo, a multa e respectivos acréscimos legais.
§ 2º No que tange às taxas previstas na alínea “c” do inciso II cujos valores sejam recolhidos em favor de pessoas
jurídicas de direito privado por força de autorização ou credenciamento com o DETRAN/PE, o total do valor anistiado ou remitido
será devidamente registrado para proceder-se ao respectivo ressarcimento das empresas credenciadas, assegurando-se o equilíbrio
econômico-financeiro contratual.
§ 3º Ficam anistiadas e remitidas as taxas referentes à alínea “c” do inciso II deste artigo, relativas a motocicletas,
ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física, apreendidas
até 31 de dezembro de 2020, independentemente da data de vencimento do crédito tributário respectivo.
Art. 3º A remissão e anistia de crédito tributário, o parcelamento e a prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA
de que trata a Lei Complementar aplicam-se apenas ao sujeito passivo pessoa física e ficam limitados a 1 (um) veículo por beneficiário,
ainda que adquirido na modalidade de arrendamento mercantil (“leasing”).
Parágrafo único. A pessoa física que seja proprietária de mais de uma motocicleta, ciclomotor e/ou motoneta nacional, com
até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, fará a indicação do veículo, através do site do DETRAN/PE, a ser beneficiado com a
remissão e a anistia de que trata este Decreto.
Art. 4º São condições para a efetivação da remissão e da anistia previstas no art. 2º, a observância dos seguintes requisitos
cumulativamente:
I - em relação ao ano de 2021, a quitação integral dos débitos referentes a:
§ 3º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV definitivo somente será emitido após o cumprimento das
condições previstas nos arts. 4º e 5º, sem prejuízo de outros requisitos exigidos na legislação.
Art. 7º O proprietário de motocicleta, ciclomotor ou de motoneta nacional com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas,
que pagar seus débitos nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º deste Decreto e que esteja regular, poderá excepcionalmente pagar o IPVA,
referente ao ano de 2022, em três cotas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 ou, em cota única, no mês de outubro de
2022, com o desconto de 7% (sete por cento).
§ 1º O pagamento do IPVA, da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e da TPEI, relativo ao ano de 2022, poderá ser
realizado em cota única, com prazo de vencimento em 31 de outubro de 2022, ou parceladamente, observando-se os seguintes prazos
e condições de pagamento:
I - primeira parcela do IPVA e, em cota única, da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e da TPEI, com vencimento em
31 de outubro de 2022;
II - segunda parcela do IPVA, com vencimento em 30 de novembro de 2022; e
III - terceira parcela do IPVA, com vencimento em 29 de dezembro de 2022.
§ 2º Somente terá direito à forma de pagamento prevista no caput o sujeito passivo que tenha procedido ao pagamento
do IPVA, da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e da TPEI, relativo ao ano de 2021, na forma prevista no art. 6º deste Decreto.
Art. 8º A fruição dos benefícios regulamentados por este Decreto não confere direito à restituição ou à compensação de
importâncias já recolhidas a qualquer título.
a) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
b) Taxa de Licenciamento anual de veículos e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e Outras Medidas de Defesa
Civil – TPEI; e
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
c) taxas de diária e de reboque dos veículos recolhidos em 2021;
II - em relação aos anos anteriores, desde que não alcançada pela prescrição, a quitação integral dos débitos referentes ao
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores – Seguro DPVAT;
III - a quitação multas de trânsito relacionadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas;
IV - em relação ao veículo indicado a ser beneficiado:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Claudiano Ferreira Martins Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
SECRETÁRIA DA MULHER
Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Tomé Barros Monteiro da Franca
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lucas Cavalcanti Ramos
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Humberto Freire de Barros
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
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