DOEPE 29/08/2019 -Fc. 14 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCVI • NÀ 164
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
XVI – O serviço deve promover ambiência acolhedora e ações de humanização da atenção à saúde;
Recife, 29 de agosto de 2019
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
XVII – Promover o contato imediato pele a pele efetivo, assim como, o aleitamento materno na primeira hora de vida;
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
XVIII – Seguir as diretrizes da Nota Técnica nº 008/2019 de 27 de março de 2019 da Gerência da Saúde da Mulher da Secretaria Estadual
de Saúde de Pernambuco quanto as Recomendações sobre as Boas Práticas no Parto e Nascimento
Art. 3º Para definição dos valores foi tomado como base a Portaria MS nº 11, de 07 de janeiro de 2015 e a partir desta definição, os CPN`s
intra-hospitalares que atenderem aos critérios de seleção farão jus a receber um percentual no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
mensal, a título de incentivo SES/PE.
PORTARIA SETEQ Nº 57, DO DIA 26 DE AGOSTO.
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 47.032
de 21/01/2019, que regulamenta a Lei nº 16.520 de 27/12/2018. RESOLVE: Dispensar o servidor ANTÔNIO CARLOS CISNEIROS
SAMPAIO, matrícula n° 367.778-8, da Função Gratificada de Supervisão 1, retroativo a 08/02/2019;
ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES -Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 14 de agosto de 2019.
Repartições Estaduais
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
PORTARIA Nº 462 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público é regida
pela Lei nº 14.547, de 21.12.2011, e as alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012;
CONSIDERANDO o Ofício Direção Médica 181/2017 do Hospital Jesus Nazareno – Caruaru/PE, relativo ao SIGEPE Nº 0026166-3/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar
a denúncia de possível descumprimento contratual do contratado ALEXANDRE CÉSAR DE OLIVEIRA MELO, médico, matrícula nº
375.263-1/CTD, observando-se o disposto no Art. nº 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas;
JORGE GOMES DA SILVA, matrícula 104.851-1/SES -PRESIDENTE;
MARTA MONICA ALVES FRANCISCO, matrícula 227.004-8/SES – MEMBRO;
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 463 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAUDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011,
Considerando o disposto no Oficio nº459/2018 – PC, subscrito pelo Procurador Chefe Adjunto do Contencioso –PGE, que noticia
deferimento de tutela provisória de urgência, nos autos da Ação Civil Pública nº0016151-43.2019.8.17.2001;
Considerando que a tutela provisória de urgência determinou à APEVISA e ao Estado de Pernambuco que realizem as contratações
diretas em regime especial, quer seja contratando oito novos profissionais farmacêuticos ou pela reintegração dos mesmos profissionais
anteriormente contratados , para garantir o precedente corpo fiscal farmacêutico de fiscalização , até que existam efetivamente
farmacêuticos aprovados, empossados e treinados para lotar a função de fiscal farmacêutico, com arbitramento de multa diária no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo descumprimento.
Considerando o descrito nos Memos nº087/2019 e 120/2019 da Diretoria Geral da APEVISA e determinações da SEVS;
RESOLVE:
I – Reintegrar os profissionais abaixo relacionados, por força de decisão judicial, até nova determinação da PGE, que ocasione a
suspensão das contratações.
II- Os contratos poderão também ser suspensos, quando houver a efetivação dos profissionais concursados já encaminhados à APEVISA,
mediante Ato nº 6503 D.O.E 01/08/2019.
NOME
ZENEIDE MARIA LIMA
MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE MORAIS
MARIA DO SOCORRO BATISTA
TEREZA CRISTINA BONFIM DE LIMA
VALERIA PORTO DE OLIVEIRA CHAGAS
REGIANE CICCOTTI DE FIGUEIREDO
CARGO
FARMACEUTICO
FARMACEUTICO
FARMACEUTICO
FARMACEUTICO
FARMACEUTICO
FARMACEUTICO
ADMISSÃO
03/06/2019
03/06/2019
03/06/2019
03/06/2019
03/06/2019
03/06/2019
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data de admissão acima indicada.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHO DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/SES.
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SIGEPE
557212/2019
907312/2018
485627/2019
9101/2019
NOME
ADELIA MARIA TRIGUEIRO DA SILVA
TEIXEIRA
ELILIANE VALERIA ANDRADE DOS
SANTOS
JACYRA SALUCY ANTUNES
FERREIRA
MATRICULA
DEC
A PARTIR
1208527
3º
22/06/2014
1924524
1º
25/08/2018
2256673
2º
12/09/2010
LUCIENE DA SILVA CAITANO
2492334
1º
02/07/2016
535645/2019
82935/2018
MARIA WANGELIKA QUEIROZ NUNES
REJANE ALVES COSTA
1934686
2249634
2º
2º
15/09/2018
05/05/2017
963516/2018
SOLANGE DA SILVA MENDONCA
1927132
2º
09/08/2018
UNIDADE
GERENCIA DE
ACOMPANHAMENTO ATENÇAO
BASICA NIVEL CENTRAL
HOSPITAL OTÁVIO DE FREITASRECIFE
DIR GER DE VIGIL EPIDEMIOL E
AMBIENTAL
HOSPITAL REGIONAL FERNANDO
BEZERRA- OURICURI
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS - RECIFE
HOSPITAL DA RESTAURACAO- RECIFE
HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO - RECIFE
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATA:
NA Portaria SES nº 623 publicada no DOE de 28/08/2019 referente as Ordenadoras de Despesas das Gerências Regionais de
Saúde-GERES:
ONDE SE LÊ: MARIA APARECIDA DE SOUZA, Gerente da IV Regional de Saúde/Caruaru, matrícula nº 132.878-6/SES, CPF nº
021.233.094-27, em substituição a DJAIR DE LIMA FERREIRA JÚNIOR, matrícula nº 330.100-1/SE;
LEIA-SE: MARIA APARECIDA DE SOUZA, Gerente da IV Regional de Saúde/Caruaru, matrícula nº 230.775-8/SES, CPF nº
275.782.404-04 em substituição a DJAIR DE LIMA FERREIRA JÚNIOR, matrícula nº 330.100-1/SE;
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei
nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012,
considerando a Portaria DP nº 2950 de 29.04.2019, que delegou ao Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito assinar as Portarias de
Suspensão do Direito de Dirigir, de Cassação do Direito de Dirigir e Tornar Sem Efeito as Portarias já publicadas. RESOLVE: Suspender o
direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida
pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso
junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da ciência de notificação para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da
CNH do condutor infrator no DETRAN/PE, conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
6744 DE 27/08/2019
6745 DE 27/08/2019
6746 DE 27/08/2019
6747 DE 27/08/2019
6748 DE 27/08/2019
6749 DE 27/08/2019
6750 DE 27/08/2019
6751 DE 27/08/2019
6752 DE 27/08/2019
6753 DE 27/08/2019
6754 DE 27/08/2019
6755 DE 27/08/2019
6756 DE 27/08/2019
6757 DE 27/08/2019
6758 DE 27/08/2019
6759 DE 27/08/2019
6760 DE 27/08/2019
6761 DE 27/08/2019
6762 DE 27/08/2019
6763 DE 27/08/2019
6764 DE 27/08/2019
6765 DE 27/08/2019
6766 DE 27/08/2019
6767 DE 27/08/2019
6768 DE 27/08/2019
6769 DE 27/08/2019
6770 DE 27/08/2019
6771 DE 27/08/2019
6772 DE 27/08/2019
6773 DE 27/08/2019
6774 DE 27/08/2019
6775 DE 27/08/2019
6776 DE 27/08/2019
6777 DE 27/08/2019
6778 DE 27/08/2019
6779 DE 27/08/2019
6780 DE 27/08/2019
6781 DE 27/08/2019
6782 DE 27/08/2019
6783 DE 27/08/2019
6784 DE 27/08/2019
6785 DE 27/08/2019
6786 DE 27/08/2019
6787 DE 27/08/2019
6788 DE 27/08/2019
6789 DE 27/08/2019
6790 DE 27/08/2019
6791 DE 27/08/2019
6792 DE 27/08/2019
6793 DE 27/08/2019
6794 DE 27/08/2019
6795 DE 27/08/2019
6796 DE 27/08/2019
6797 DE 27/08/2019
6798 DE 27/08/2019
6799 DE 27/08/2019
6800 DE 27/08/2019
6801 DE 27/08/2019
6802 DE 27/08/2019
6803 DE 27/08/2019
6804 DE 27/08/2019
6805 DE 27/08/2019
6806 DE 27/08/2019
6807 DE 27/08/2019
6808 DE 27/08/2019
6809 DE 27/08/2019
6810 DE 27/08/2019
6811 DE 27/08/2019
6812 DE 27/08/2019
6813 DE 27/08/2019
6814 DE 27/08/2019
6815 DE 27/08/2019
6816 DE 27/08/2019
6817 DE 27/08/2019
6818 DE 27/08/2019
6819 DE 27/08/2019
NOME CONDUTOR
BRUNO MOURY FERNANDES
LUCAS RODRIGO RAMOS LINS
LINDOMACIO GOMES BENTO
LEONARDO DO VALE RESENDE
LEON GOMES DE CARVALHO
LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO
LUCI MARIA DE ARRUDA
LUCAS SIMONETTI BARBALHO CAMPOS
LUCAS ELVIS DA PAZ
LEONARDO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY
LUIS CARLOS DA SILVA
LUCIANO LUIZ JOSÉ DA SILVA
LIVISTON DA COSTA NEVES
LINCOLN JORGE MOREIRA DE ARAUJO
LUCIO MARCOS DE SANTANA
LEANDRO MICHEL DOS SANTOS
LIVIA MILENA BARBOSA DE DEUS E MELLO
LIN ZHENG
MIGUEL FERREIRA VIANA
MARCIO JOSÉ DE AZEVEDO ALBUQUERQUE
MARCILIO HENRIQUE DOS SANTOS
MARCELO FRANCISCO DA SILVA
MAURICIO JOSÉ BEZERRA
MAURICIO FERNANDO PESSOA DA SILVA
MATHEUS MULLER DA SILVA
MARIA CLEIBE CARDOZO MATIAS
MARCUS VINICIUS PEDROSA VERAS
MARCIO JOSÉ DO CARMO
MAINA GOMES DE OLIVEIRA
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
LUCIANA CAETANA DE LIMA
LEONARDO LIMA DA CUNHA
LUCAS BARBOSA GOMES
MARCELA MARIA DE ALBQUERQUE LINS
MELQUIZEDEQUE LOURENÇO BATISTA BEZERRA
LUCELIO JOSÉ BARBOSA CABRAL
LUCIO FLAVIO COSTA DE ARAUJO
LUIS HENRIQUE DA SILVA ARAUJO
JOSE ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA
LEONARDO MARTINS MOURA SILVA
LUIZ FLORIANO DA CUNHA
LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR
LUIZ CARLOS DA SILVA
LUCIANO SANTOS
LUCIANO FERREIRA DA COSTA
LEONARDO FERNANDES SIQUEIRA CAMPOS
LUIZ GUILHERME DE ANDRADE VASCONCELOS
LUCIA DE FATIMA GONÇALVES DE OLIVEIRA
LUCIANA DO CARMO DA SILVA
CELSO JOSÉ PEREIRA
CICERA PAULA DE SOUZA BARBOSA
CICERO DA SILVA
CINTHIA JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA
CLAUDETE LIMA SOARES DA SILVA
CLEVSON ERICK DA SILVA TELES
CRISTIANO CLEMENTE DE LIMA
CARLOS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS
CLAUDIO JOSÉ PEREIRA JUNIOR
CAIO CESAR AGOSTINHO BARROS DA SILVA
LEANDRO AUGUSTO SIMÕES DA SILVA
ALEX RIBEIRO GAIÃO
ADRIANO NASCIMENTO DOS SANTOS
ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADRIANO FERREIRA DA SILVA
CAIO CESAR JOSE DOS SANTOS SOARES
CLAUDIO SOARES MAGALHÃES LIMA
CLEYBSON JOSÉ DE ANDRADE E SILVA
ANDRE ITALO BATISTA DE MELO
AMAURY RIBEIRO GOMES DA SILVA
ANDERSON FELIPE ALVES DE LIMA
ADJAIR BEZERRA DE ALMEIDA
MARCO ANTÔNIO MARREGA
MARCIO JOSÉ NEPONUCENO ARAGÃO
ARTHUR ANTONIO DE SANTANA
ALEXANDRE FREIRE E SILVA
ALLAN RODRIGUES SILVA
REGISTRO RENACH
010.784.167-73/PE
054.514.618-46/PE
048.502.636-28/PE
021.850.963-64/PE
015.289.617-41/PE
009.049.580-72/PE
046.931.914-43/PE
036.302.765-93/PE
050.661.816-00/PE
023.310.912-39/PE
039.401.128-97/PE
045.734.896-18/PE
014.442.501-57/PE
031.008.767-48/PE
035.150.588-81/PE
051.562.748-98/PE
030.748.037-00/PE
057.945.205-70/PE
049.824.480-04/PE
009.919.439-92/PE
018.957.141-71/PE
027.976.711-40/PE
008.891.714-42/PE
055.006.004-49/PE
043.348.284-62/PE
042.937.610-93/PE
042.803.330-00/PE
045.336.445-64/PE
044.586.651-79/PE
042.777.491-68/PE
038.918.384-29/PE
021.299.579-00/PE
052.697.741-68/PE
029.861.713-07/PE
039.315.713-20/PE
025.425.843-83/PE
050.562.932-01/PE
041.804.500-83/PE
045.344.272-02/PE
045.870.835-96/PE
016.406.467-82/PE
035.824.792-96/PE
005.773.371-56/PE
012.362.357-50/PE
012.328.043-55/PE
050.688.343-34/PE
051.056.519-10/PE
004.678.246-80/PE
018.465.313-94/PE
051.356.982-50/PE
046.511.769-14/PE
035.405.890-28/PE
042.927.257-70/PE
055.648.806-67/PE
047.844.703-25/PE
043.241.105-94/PE
053.766.949-33/PE
046.406.918-51/PE
049.596.449-32/PE
045.249.822-08/PE
026.881.451-81/PE
050.312.852-80/PE
043.779.800-33/PE
019.805.496-01/PE
051.258.171-21/PE
022.397.379-01/PE
050.317.239-21/PE
047.275.281-62/PE
041.797.968-31/PE
053.483.716-16/PE
011.641.987-43/PE
013.169.514-12/PE
009.193.874-30/PE
024.099.978-99/PE
036.628.249-22/PE
024.773.720-48/PE
PRAZO PENALIDADE
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
6(SEIS)MESES
1(UM)MÊS
6(SEIS)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
12(DOZE)MESES
12(DOZE)MESES
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
6820 DE 27/08/2019
ALEX VITORIO DA SILVA
041.442.131-20/PE
1(UM)MÊS
6821 DE 27/08/2019
6822 DE 27/08/2019
AILTON FIDELIS DO NASCIMENTO
MARCOS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
054.643.724-09/PE
046.312.964-54/PE
1(UM)MÊS
1(UM)MÊS
6823 DE 27/08/2019
MARCOS FERNANDES DA SILVA
048.894.774-50/PE
1(UM)MÊS