DOEPE 06/03/2018 -Fc. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCV• NÀ 42
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ORÇAMENTO FISCAL 2018
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2017, do Tesouro do Estado, na fonte de recursos 0119 – Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 6 de março de 2018
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta
Atividade:
01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e
Cidadãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na
Assembléia Legislativa - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
608.000,00
0101
608.000,00
204.000,00
0101
204.000,00
TOTAL
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
812.000,00
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta
Atividade:
01.128.0937.4302 - Implementação da Política de Gestão de Pessoas da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
812.000,00
812.000,00
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
50000 - SECRETARIA DE HABITACAO
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto:
16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização
4.4.90.00 - Investimentos
0119
TOTAL
812.000,00
0101
ORÇAMENTO FISCAL 2018
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
ATOS DO DIA 5 DE MARÇO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 762 - Dispensar o Coronel PM FERNANDO CORREIA DOS SANTOS, matrícula nº 21030-7, da Fundação Gratificada de Gestor de
Integração e Capacitação, símbolo FDA-3, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de março de 2018.
DECRETO Nº 45.723, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 em
favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Nº 763 - Exonerar MARCO AURÉLIO BEZERRA PIRES do cargo em comissão de Gestor de Apoio Administrativo, símbolo DAS-5, da
Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo 01 de março de 2018
Nº 764 - Designar o Capitão QOAPM MARCO AURÉLIO BEZERRA PIRES, matrícula nº 9505849, para exercer a Função Gratificada de
Gestor de Apoio Administrativo, símbolo FDA-3, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de março de 2018.
Nº 765 - Transferir para a Reserva Remunerada da Polícia Militar de Pernambuco, ex-officio, Coronel PM FERNANDO CORREIA DOS
SANTOS, matrícula nº 21030-7, conforme dispõe o artigo 90, inciso II, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, com a redação dada
pela Lei Complementar n° 110, de 03 de junho de 2008, a partir de 06 de março de 2018.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos - FEHIDRO, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Nº 766 - Reduzir em 1/3 (um terço) as condições de interstício e serviço arregimentado para os TENENTES CORONÉIS do Quadro de
Oficiais Policiais Militares (QOPM), para os CAPITÃES do Quadro de Oficiais da Administração (QOAPM) e do 2º TENENTE do Quadro
de Oficiais Músicos (QOMus), tendo em vista proposta apresentada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, previamente homologada
pelo Secretário de Defesa Social, fundamentada no artigo 13 do Decreto nº 45.714, de 28 de fevereiro de 2018, para composição dos
Quadros de Acesso relativos às promoções de 06 de março de 2018.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação especificada no Anexo II.
Secretarias de Estado
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PORTARIAS SAD DO DIA 05.03.2018
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
PORTARIA SAD Nº 513 DO DIA 05 DE MARÇO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 8 de
fevereiro de 2013;
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos documentos digitais na Administração Pública Estadual,
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Atividade:
18.544.0258.1537 - Operacionalização das Ações de Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0126
TOTAL
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a
realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e
fundacional, RESOLVE:
150.000,00
150.000,00
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho dos documentos digitais do Governo de Pernambuco – GT DOC-e.
150.000,00
Art. 2º O GT DOC-e tem por objetivos:
I - estudar e propor formas de padronização dos documentos digitais do Governo;
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
II - estudar soluções de gestão arquivística para documentos digitais do Governo; e
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Projeto:
18.544.0912.0560 - Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de
Recursos Hídricos
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
150.000,00
0126
150.000,00
III - acompanhar a implantação da ferramenta SEI, Sistema Eletrônico de Informações, no Governo do Estado de Pernambuco.
Art. 3º O GT DOC-e será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sob a coordenação do primeiro, que terá
substituição na sua ausência, pelo titular do segundo, conforme relação abaixo:
I - Secretaria de Administração;
150.000,00
II - Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI;
DECRETO Nº 45.724, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
III - Companhia Editora de Pernambuco - CEPE;
IV - Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano;
V - Secretaria da Controladoria Geral do Estado;
VI - Secretaria da Casa Civil;
VII - Procuradoria Geral do Estado;