DOEPE 21/03/2017 -Fc. 12 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 21/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 53

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

AI SF 2015.000002613529-94 TATE 00.805/15-7. AUTUADA: MYOSOTIS COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0241603-4203. ACÓRDÃO
5ª TJ Nº 0028/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. MULTA REGULAMENTAR.
DENÚNCIA DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL (RUDFTO). 2. COMPROVADO, PELA DEFESA, QUE A INFRAÇÃO DENUNCIADA JÁ
FOI OBJETO DE AUTUAÇÃO ANTERIOR, COM PAGAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. IMPROCEDÊNCIA DO
PRESENTE AUTO. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do processo acima indicado, tendo em vista que a Defesa juntou o DAE
referente ao pagamento da multa lançada no AI SF Processo SF 2014.00000114848754, lavrado contra o estabelecimento autuado, em
12/03/2014, para aplicação da multa estabelecida no art. 10, inc. II, alínea ‘d’ da Lei 11.514/97, por extravio do Livro RUDFTO Nº 01,
ACORDA, por unanimidade, em julgar improcedente o presente lançamento.
AI SF 2015.000002611707-13 TATE 00.806/15-3. AUTUADA: MYOSOTIS COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0241603-42. ACÓRDÃO
5ª TJ Nº 0029/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: ICMS. 2. DENÚNCIA DE USO
INDEVIDO DE DIFERIMENTO SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA FILIAIS. OPERAÇÕES REALIZADAS, EM UM
MESMO EXERCÍCIO, COM E SEM DESTAQUE DO IMPOSTO, EM DESACORDO COM A REGRA DO § 1º DO ART. 13, XIII DO
DECRETO 14.876/91. 3. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS QUE ENSEJARAM A DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DO
DIREITO DE DEFESA. 4. COMPROVADO, PELO IMPUGNANTE, QUE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS NÃO ESTAVAM SUJEITAS AO
DIFERIMENTO, POR SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIAS PARA FILIAIS LOCALIZADAS EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE ONDE
ERA ESTABELECIDO O REMETENTE/AUTUADO. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA DADA COMO INFRINGIDA.
5. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e
fundamentos resumidos na Ementa, ACORDA, por unanimidade de votos, em, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade do Auto,
levantada pela Procuradoria Geral do Estado-PGE, e, no mérito, julgar improcedente o lançamento.
.
AI SF 2014.00005094575-61 TATE 00.557/15-3. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. CACEPE: 0163855-60. ACÓRDÃO
5ª TJ Nº 0030/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE USO
INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE JULGAMENTO SEM
EXAME DO CONTRADITÓRIO. A 5ª TJ/TATE, tendo em vista que o autuado desistiu de prosseguir com a defesa interposta contra o Auto
de Infração acima indicado e que, de acordo com o inc. I do § 4º do art. 42 de Lei 10.654/91, a desistência de impugnação implica no
reconhecimento do crédito tributário lançado e na terminação do processo de julgamento, ACORDA, por unanimidade, em não conhecer
da defesa interposta e declarar encerrado o processo de julgamento.
AI SF 2014.000005093475-45. TATE 00.558/15-0. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. CACEPE: 0163855-60.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0031/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE
USO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE JULGAMENTO
SEM EXAME DO CONTRADITÓRIO. A 5ª TJ/TATE, tendo em vista que o autuado desistiu de prosseguir com a defesa interposta contra o
Auto de Infração acima indicado e que, de acordo com o inc. I do § 4º do art. 42 de Lei 10.654/91, a desistência de impugnação implica no
reconhecimento do crédito tributário lançado e na terminação do processo de julgamento, ACORDA, por unanimidade, em não conhecer
da defesa interposta e declarar encerrado o processo de julgamento.
AI SF Nº 2015.000006540482-39. TATE nº 00.982/16-4. AUTUADA: ATACADO MANDACARU EIRELI CACEPE: 0637955-90.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0032/2017(14). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS –
MULTA REGULAMENTAR – PRELIMINARES REJEITADAS - DENÚNCIA DE CRÉDITO FISCAL SOBRE ENTRADA DE MERCADORIAS
COM NOTA FISCAL DESVIADA – INOCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GENÉRICA – PROCEDÊNCIA
PARCIAL. 1. Preliminares rejeitadas. Parte versa sobre matéria de mérito. Em outra parte, o auto de infração é válido e o direito de defesa
está sendo respeitado. 2. Denúncia de infração da hipótese da Lei 11.514/97 (Lei de Penalidades), art. 10, inciso V, alínea “e”: “quanto
ao crédito fiscal apurado mediante processo administrativo-tributário”, sobre a “entrada de mercadoria em estabelecimento diverso do
indicado no documento fiscal, sem prévia autorização fazendária”. 3. De acordo com o Livro de Registro de Entradas do contribuinte
autuado, não houve crédito fiscal dessas notas fiscais que são objeto da autuação. Inocorrência da infração a que se refere o inciso V
do art. 10 da Lei de Penalidades. 4. A sanção aplicável será, no caso, a multa genérica a que se refere o inciso XVI do art. 10 da Lei de
Penalidades. Aplicação do grau máximo uma vez que as notas fiscais desviadas representam um alto valor em operações, vide planilha
de folhas 11 e 12. 5. Procedência parcial da autuação. A 5ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o auto de infração para excluir a multa aplicada pelo
autuante para, por maioria, aplicar a multa do inciso XVI do art. 10 da Lei de Penalidades no grau máximo, atualizável conforme índices
legais. Vencida a julgadora Sônia Matos que votou pela aplicação da multa prevista no art. 10, III, “a” da Lei de Penalidades.
AI SF Nº 2016.000008011771-04. TATE nº 00.032/17-4. AUTUADA: DE ANDRADE BENEVIDES LTDA. CACEPE: 4930-2/02.
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0033/2017(14). EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO
– MULTA REGULAMENTAR – PARCELAMENTO – TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Após impugnação de lançamento, autuado
adere a parcelamento. 2. Nos termos do art. 42, §4º, inciso II da Lei 10.654/91, o pedido de parcelamento é um ato que implica no
reconhecimento do crédito tributário e na terminação (extinção) do processo de julgamento sem julgamento do mérito. A 5ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em terminar o processo de
julgamento desse auto de infração.
Recife, 20 de março de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 28/03/2017 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito na Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA C. BEZERRA DE MATOS
01. AI SF 2016.000005390383-27 TATE 00.744/16-6. AUTUADA: PRISCILA DE A. MARINHO SOARES ME. CACEPE: 0577126-97.
02. AI SF 2015.000008711151-98 E TERMO DE EXCLUSÃO SF 2015.000008709926-83 TATE 00.845/16-7. AUTUADA: ÁGUA PRETA
MINERAL TERRA SANTA LTDA ME. CACEPE: 0373293-24.
03. AI SF 2015.000003416081-70 TATE 00.497/16-9. AUTUADA: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CACEPE: 0298631-04.
ADVOGADO: RAFEL KORFF WAGNER, OAB/RS 48.127 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
04. AI SF’s 2013.000008695990-62; 2013.000008695996-58 TATE 00.915/14-9 AUTUADA: NELSON WENDT CIA LTDA. CACEPE:
0291889-70.
05. AI SF 2016.000009286531-89 TATE 00.169/17-0. AUTUADA: SUPRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS LTDA. CACEPE: 0368630-25.
06. PEDIDO REABERTURA PRAZO DE DEFESA SF 2016.000005197395-75 TATE 00.434/16-7. (REF. AO AUTO DE INFRAÇÃO SF
2014.000001584265-29) REQUERENTE: CALF - CALÇADOS E EPIS S/A. CACEPE: 0142070-44. ADVOGADO: GLÁUCIO MANOEL
DE LIMA BARBOSA, OAB/PE 9932 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS
07. AI 2014.000000781633-86. TATE 00.682/14-4. AUTUADA:DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. CACEPE: 0377930-04.
REPRESENTANTE LEGAL: EVERARDO BEZERRA MARTINS, CPF 467.326.754-00.
08. AI SF 2016.000008658714-19 TATE 00.088/17-0. AUTUADA: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A. CACEPE: 0396330-63.
ADVOGADA: JULIANA WESTPHALEN NORÕES, OAB/PE 23.606 E OUTROS.
Recife, 20 de março de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 06/2017
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21/03/2017 até o dia 31/03/2017, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 0965/2017 até 1109/2017.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.
pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção
Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista)
ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 20/03/2017
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 09/2017
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE - CPF- ENDEREÇO - REG. DE AUTO
CAMILA BRADLEY - 908.210.174-20 – Av. Boa Viagem, n° 1756 – Apt°201 – Boa Viagem – Recife/PE – N°R 012.6.017120815-5 –
Termo de Fiel Depositário – 201500000821697649 – Prot. 2016.000009165725-88;

Recife, 21 de março de 2017

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. – 022903917 – Rod. PE 60, S/N – KM 07 - Cabo de Santo Agostinho – Suape/PE - N°R
001.1.014315667-9 – Termo de Fiel Depositário –201300000308325796 – Prot. - 2016.000008893518-81;
JOSEFA MARIA DA SILVA – 066.961.774-18 – R. Vinte e Um, n° 065, Tancredo Neves – Serra Talhada/PE – N°R 012.6.0165473969 –
Termo de Fiel Depositário – 201500000767207138 – Prot – 2016.000009173074-54;
ISONOR DISTRIBUIDORA LTDA ME – 032460007 – Av. Recife, 3452 – IPSEP - Recife/PE – N°R – 012.1.03076214-8 – Termo de Fiel
Depositário – 201500000018628718 – Prot. – 2016.000009491454-51;
PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA – 066.821.094-07 – R. Visconde de Parnaíba, n° 593 - San Martin - Recife/PE – N°R
012.6.020383665-2 – Termo de Retenção – 201600000001272773 – Prot. 2016.000009385447-65;
CHRISTIPHER WALTER - 009.316.874-89 – Av. Estanislau Cordeiro de Melo, n°170 - BL C - Apt° 705 – Indianópolis - Caruaru/PE – N°R
– 012.6.021259786-0 – Termo de Retenção – 201600000001279514 – Prot – 2016.000009385534-03;
E.F.R DE VASCONCELOS ME – 057867380 – R. Dr. José Mariano, n°05 - Loja 01 – Térreo - 1° Piso - Centro - Bezerros/PE – N°R
012.6.016501068-3 – Termo de Fiel Depositário – 201500000767208371 – Prot – 2016.000007650053-10;
FILLIPI BOLADE SIQUEIRA ALVES ME – 046156976 – R. Floriano Peixoto, n° 780 - Loja D - Santo Amaro - Recife/PE – N°R –
012.6.016586749-5 – Termo de Fiel Depositário – 201500000801416512 – Prot. – 2016.000007651454-91;
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS DO NORDESTE LTDA – 0327192-72 – Rod. BR 232, s/n° - KM 12.7 Dist. Ind. Curado Recife/PE – N°R – 012.6.011828309-1 – Termo de Fiel Depositário – 201500000621739798 - Prot. – 2016.000007656650-61; N°R
– 012.6.013588891-5 – Termo de Fiel Depositário – 201500000636306310 - Prot. – 2016.000007652571-07;
RC COMERCIO DE ROLAMENTOS E CORREIAS EIRELI – 0315898-55 – R. Vigário Tenório, n° 205 – Recife - Recife/PE – N° R –
012.6.016420129-9 – Termo de Fiel Depositário – 201500000767188915 – Prot. – 2016.000007655387-01;
EDA CYNARA FERRAZ DE MELO ME – 036403024 – R. Francisco Amorim de Souza, n° 346 - Indianopolis - Caruaru/PE – N°R –
012.6.013512200-9 – Termo de Fiel Depositário – 201500000624308151 – Prot. - 2016.000007184733-70;
REFRI – VENTO LTDA ME – 027618234 – Av. Ayrton Senna da Silva, n° 1800 - LJ D – Piedade - Jaboatão dos Guararapes/PE – N°R
012.6.011877364-1 – Termo de Fiel Depositário – 201500000493364959 – Prot. – 2016.000008004839-53; NºR – 012.6.003020351-3
– Termo de Fiel Depositário – 201500000069260297 – Prot. 2016.000008042246-77;
IANA BEZERRA DE CARVALHO ME – 061336904 – PC Deputado Henrique Pinto, n° 38 - Nossa Senhora das Dores - Caruaru/PE – N°R
– 012.6.0164065530 – Termo de Fiel Depositário – 201500000723912944 – Prot. – 2016.000007185311-68;
MACEDO E MACEDO CONFECÇÕES LTDA ME – 046243860 – Av. Frei Caneca, n° 70 - Loja 03 – Centro - Palmares/PE – N°R –
024.1.0070179054 – Termo de Fiel Depositário – 201400000223238868 – Prot. 2016.000007184993-37;
WIND POWER ENERGIA S/A – 034578501 – Est. Tronco Distribuidor Rodoviário Norte (TDR-Norte), n° 1724 - Km 3,3 - Distrito Industrial
de Suape - Cabo de Santo Agostinho/PE – N°R – 024.1.007538568-0 - Termo de Fiel Depositário – 201400000407774614 – Prot.
2016.000007189442-41;
JBR MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA – 0297026-07 – Av. Monsenhor Ângelo Sampaio, n° 100 - Lj 001 – Centro - Petrolina/PE
- NºR – 013.1.001771025-3 - Termo de Fiel Depositário – 201300000489318894 – Prot. 2016.000007187249-85;
ARMAZEM CORAL LTDA – 061660590 – R. Antônio Lumack do Monte n° 96 - SL S1 e S2, Boa Viagem - Recife/PE – NºR –
012.6.010641450-1 – Termo de Fiel Depositário – 201500000450998557 – Port. 2016.000007193170-21;
ADAILTON SALAZAR DA SILVA – 048015717 – R. Dez (vl social), s/n° - Box 10,11 - Cajueiro Seco - Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR
– 012.6.005369030-5 – Termo de Fiel Depositário – 201500000071452092 – Prot. 2016.000008146657-30 - NºR – 012.6.0041126337 – Termo de Fiel Depositário – 201500000069840021 – Port. 2016.000008147066-15;
JOSÉ AUGUSTO DE LIMA FILHO – ME – 029030919 – R. João Rufino de Souza, n° 427 - Nossa Senhora do Ó - Ipojuca/PE – NºR –
024.1.007126098-0 – Termo de Fiel Depositário – 201400000264411157 - Prot. 2016.000008072286-14;
ARMANDO BELO SILVA ME – 031297056 – R. Nestor Moreira, n° 94 A – Imbiribeira - Recife/PE – NºR – 012.6.0147727644 – Termo de
Fiel Depositário – 201500000684644018 – Prot. 2016.000009491361-16;
ANTÔNIO P DE MELO ME – 017231701 – R. Mal Deodoro da Fonseca, n°215 – Centro - Goiana/PE – NºR – 001.1.014778594-8 – Termo
de Fiel Depositário – 201300000524470901 – Prot. 2016.000008894824-71;
A CARNEIRO HOME COMERCIO LTDA EPP – 025871307 – R. Allan Kardec, n°16 – Imbiribeira - Recife/PE – NºR – 012.6.0027856277 – Termo de Fiel Depositário – 201500000076156041 – Port. 2016.000009164979-42, NºR – 012.6.003051396-2 - Termo de Fiel
Depositário – 201500000019355936 – Prot. 2016.000009164647-77; NºR – 012.6.003024445-7 – Termo de Fiel Depositário –
20150000019355936 – Prot. 2016.000009164200-52;
MARCELO GOMES MACIEL – 853.221.804-00 – R. do Rio, nº 41 – Centro - Goiana/PE – NºR – 012.6.018740232-0 – Termo de Fiel
Depositário – 201600000000184439 – Port. 2016.000009490392-69;
QUIOSQUE 14 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – 048223662 – Av. Agamenon Magalhães, nº 153 – Quiosque só 14 Piso L1
Shopping Tacaruna - Santo Amaro, Recife/PE NºR 001.1.012942673-7, Termo de Fiel Depositário 201200000358905997, Prot.
2016.000008894274-54
J. F. URBANO DOS SANTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS ME – 029642108 – Rua Dr. José Rufino Bezerra, n° 399 – Casa – Vitoria de
Santo Antão/PE, N°R 012.6.015029621-7 - Termo de Fiel Depositário 201500000699811837 – Prot. 2016.000008066428-24.
Recife, 16 de Março de 2017.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 011/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-011_21032017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 011/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-011_21032017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

EDITAL DBF Nº 023/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2017.000001082615-61, dá ciência que o credenciamento do contribuinte PINCÉIS ROMA LTDA., CACEPE nº 0423829-04, fica
prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 25.03.2017 e termo final em 24.03.2018. O(s) Despacho(s)
Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 24.03.2018.
Recife, 20 de março de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor

EDITAL DBF Nº 024/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2017.000001185609-18, dá ciência que o credenciamento do contribuinte JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., CACEPE nº 0351273-84, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 27.03.2017 e
termo final em 26.03.2018. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is)
na data 26.03.2018.
Recife, 20 de março de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor