6.601 Resultado de Solicitação warley freitas de lima - em: 28/05/2025
Ficha 660 de 661
Processos encontrados
Vistos em decisão.Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretende o autor que seja reconhecido o caráter especial das atividades exercidas no(s) período(s) elencado(s) na inicial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos.Os autos vieram à conclusão.Fundamento e decido.Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015),
artigo.Essas normas não são incompatíveis com os princípios constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insertos no artigo 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.Não há que se falar em violação ao princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário. Inexiste norma que impeça esse acesso pelo mutuário. Nada impede o mutuário inadimplente, notificado para purgar a mora nos moldes do artigo 31,