151 Resultado de Solicitação virgilio antonio buscariolo - em: 02/06/2025
Ficha 15 de 16
Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1133 998 Único de Saúde. Verifica-se, portanto, a existências de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pelo autor, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição de medicamentos. Ademais, é fato notório que o enten
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1133 997 faz parte da relação do SUS. Pediu a improcedência do pedido. Réplica à fls. 62/66. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra,