CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 76 Na espécie, verifica-se que o precatório ao ser protocolado veio com o ofício precatório e formulário sem assinatura do magistrado. Ademais encontra-se desacompanhado do seguinte documento: Acórdão/decisão do Tribunal de Justiça. Ressalte-se que os documentos em questão contêm informações necessárias à formação e pagamento do precatório, sendo imposs

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 64 Salvador, 1º de fevereiro de 2023. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios DECISÃO 8048433-15.2022.8.05.0000 Precatório Jurisdição: Tribunal De Justiça Credor: J. L. S. M. Advogado: Jose Lino Silva Magalhaes (OAB:BA30528-A) Devedor: E. D. B. Decisão:

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 157 Oportunamente, esclarece-se que no Portal deste Núcleo de Precatórios podem ser encontradas orientações para a correta formação de precatórios, acessando-se o link: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/RELACAO-DOS-DOCUMENTOS-ESSENCIAIS-PARA-A-FORMACAO-DO-PRECATORIO.pdf. Ante o exposto, tendo em vista o vício na formação do precatório

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 185 e nem, tampouco, as informações necessárias para realização do pagamento, competindo aos advogados apresentar todas as informações e peças essenciais à formação de precatórios no ato do seu protocolamento. Na espécie, verifica-se que o ofício precatório veio desacompanhado do seguinte documento: Documento que comprove a citação (fase de conhecimento)

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 228 Ressalte-se que o documento em questão contém informações necessárias à formação e pagamento do precatório, sendo impossível o prosseguimento do procedimento, até mesmo porque a juntada posterior da documentação faltosa importaria burla à ordem cronológica, na medida que autorizaria que precatórios formados irregularmente assumissem lugares na lista e

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 245 Ato contínuo, PROMOVAM-SE o arquivamento e as baixas no sistema PJE e de cálculo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 19 de janeiro de 2023. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP (C.C.S.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios DECISÃO 8047079-52.2022.8.05.0000 Precatório Jurisdição: Tribun

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 250 Ressalte-se que o documento em questão contém informações necessárias à formação e pagamento do precatório, sendo impossível o prosseguimento do procedimento, até mesmo porque a juntada posterior da documentação faltosa importaria burla à ordem cronológica, na medida que autorizaria que precatórios formados irregularmente assumissem lugares na lista e

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 255 e nem, tampouco, as informações necessárias para realização do pagamento, competindo aos advogados apresentar todas as informações e peças essenciais à formação de precatórios no ato do seu protocolamento. Na espécie, verifica-se que o ofício precatório veio desacompanhado dos seguintes documentos/informações: Petição dos embargos/impugnação do d

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 282 Oportunamente, esclarece-se que no Portal deste Núcleo de Precatórios podem ser encontradas orientações para a correta formação de precatórios, acessando-se o link: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/RELACAO-DOS-DOCUMENTOS-ESSENCIAIS-PARA-A-FORMACAO-DO-PRECATORIO.pdf. Ante o exposto, tendo em vista o vício na formação do precatório e

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 326 Ressalte-se que os documentos em questão contêm informações essenciais à formação e pagamento do precatório, sendo impossível o prosseguimento do procedimento, até mesmo porque a juntada posterior da documentação faltosa, como pretende o credor com a juntada dos documentos que integram a petição de ID 34198667, importa em burla à ordem cronológica, na