Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 2339 administrativo [livro eletrônico]: licitação, contratos administrativos. Jacinto Arruda Câmara, Irene Patrícia Nohara. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, Parte II, Capítulo 4, item 5). Embora haja certa vacilação doutrinária em admitir a inclusão dos lucros cessantes em tal previsão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de admiti-la:

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5991 - Os requisitos para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente são os mesmos consubstanciados no art. 300, do Código de Processo Civil. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irre

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 5862 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A nº 011/2022 (ID. 6bfb2e0), nota de empenho (ID. 6bfb2e0), certidão DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE negativa de débitos trabalhistas (ID. b6fb2e0). NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO A documentação juntada prova que o Município tinha co

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 RÉU ADVOGADO TESTEMUNHA TESTEMUNHA TESTEMUNHA CLARO S.A. TAMMY NORONHA DE MELLO(OAB: 20270/ES) Wendel De Oliveira Babilion Anne Mara Ferreira Lorenção Bener Serpa De Almeida 236 Conforme Instrução Normativa nº 41/2018 do TST a reforma trabalhista só deve ser aplicada para processos e contratos iniciados após o dia 11/11/2017. A presente ação foi interposta em 28/

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NR.PROCESSO: 5265728.75.2016.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA REMISSA. CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE REFERIDO NO CONTRATO. INVALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIG

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NR.PROCESSO: 5265728.75.2016.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA REMISSA. CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE REFERIDO NO CONTRATO. INVALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIG

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 31733 RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PDF, ordem crescente), pela qual foi julgado procedente o pedido SUPERIOR DE MARÍLIA formulado na presente reclamatória, recorre a fundação reclamada às fls. 53/56, pretendendo a reforma do julgado quanto ao RECORRIDO: EDVALDO SOARES AMORIM reconhecimento de alteração lesiva no contrato e a condenação em honorár

Publicações Judiciais ● 24/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECORRENTES DAS PRÓPRIAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA STJ 476, DADOS OS TERMOS EM QUE CONSTITUÍDO O TÍTULO EXEQUENDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter o acórdão recorrido, devendo o feito retornar a Vice-Presidência desta Corte,, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3140 889 Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Daiane Silvia Britto (OAB: 277426/SP) Nº 1001899-03.2020.8.26.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3100 22 STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA TAXA DE CORRETAGEM. PRECEDENTE STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço em caso de defeito ou vício;- De acordo com a jurisprudência do Supe