12 Resultado de Solicitação tica dos recursos representativos - em: 31/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1826 inadimplemento.  - O pagamento de multa contratual pela construtora requerida em relação a determinado perÃ-odo de inadimplemento contratual, com a sua respetiva quitação, não abrange outros ressarcimentos devidos de outra natureza, quando demonstrado efetivo prejuÃ-zo, além de não afastar a mora daquela.  - O reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da promitente
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1907 contrato não comprova por si só a capacidade econômico financeira da autora. Ademais, reconheço a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, na medida em que a construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que buscam o ressarcimento da taxa de evolução de obra, diante do atraso na conclusão do empreendimento, conforme decisões
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1774 dinheiro, por arbitramento judicial.".  - A negociação das unidades imobiliárias somente pode ocorrer após a averbação na matrÃ-cula do imóvel dos documentos relativos ao empreendimento (artigo 32 da Lei n.º 4.591/64), sob pena de incidência de multa.  - Constatado o atraso na entrega da obra, são devidos danos materiais ao comprador que, por culpa da construtora, deix