Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 NR.PROCESSO: 5410775.05.2017.8.09.0000 § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.? Destarte, possível é a aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial. 3. Julgados não aplicáveis Vale ressalvar, por oportuno, que os julgados

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 NR.PROCESSO: 5410775.05.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5410775.05.2017.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : AGOSTINHO DE SOUZA PAIVA IMPETRADO : SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS. LITPAS : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO Nos moldes relatados, cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA fulcrado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1189 150 argumento que não se encontrava licitado pela Prefeitura. A inicial foi instruída com documentos. É o breve relato. Decido. Presentes os requisitos para a concessão da liminar, CONCEDO-A para o fim da obtenção pelo autor do medicamento “NUTRISON SOYA MULTI FIBER” citado na inicial, indispensável ao trat

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 Fundamenta seu pedido nos arts. 6º, 196 e 198 da CF e art. 6º, da Lei nº 8.080/90. Ao final requer: I- a concessão de liminar, para a concessão dos remédios e insumos: a) Medicamentos (uso mensal): Carbamazepina 200 mg ? 90 cp; Amitriptilina 25 mg ? 120 cp; Sinvastatina 40 mg ? 30 cp; Ranitidina 150 mg ? 60 cp; AAS 100 mg ? 30 cp; Metformina XR 750 mg ? 60 cp; b) Ins

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 NR.PROCESSO: 0228688.05.2016.8.09.0162 integridade deve velar, de aneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico hospitalar. O direito à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2057 1030 Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2262308-35.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Jose

Seção I ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 ================================================================================ 4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.119/2016 ================================================================================ 1 - EXCECAO DE SUSPEICAO PROTOCOLO : 25232-82.2016.8.09.0145(201690252324) COMARCA : SAO DOMINGOS RELATOR : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO EXCIPIENTE(S) : JOAO DE

Seção I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 ================================================================================ 3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.206/2015 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 397293-46.2015.8.09.0000(201593972938) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : JHON THOMAS RIBE

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 COMARCA VALPARAÍSO DE GOIÁS IMPETRANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE. PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1312 3148 Carolina Marchiori Bueno Cocenzo Juíza de Direito - ADV DONIZETI APARECIDO MONTEIRO OAB/SP 282073 - ADV MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA OAB/SP 317200 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO OAB/SP 148930 664.01.2012.015069-9/000000-000 - nº ordem 351/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de