8.096 Resultado de Solicitação rodrigo prado marques - em: 30/05/2025
Ficha 809 de 810
Processos encontrados
alegações da excipiente e pugnando pela rejeição da exceção. Em prosseguimento, requereu a inclusão da pessoa natural, no polo passivo da execução, sustentando que à época da transformação societária de Empresário Individual para EIRELI, os créditos já haviam sido definitivamente constituídos.É o que basta.II - Fundamentação1. Ausência de menção sobre a forma de calcular os juros de mora e a multa na CDAO excipiente alega que não há menção sobre a forma de cálculo do
Certifico que inclui como informação de secretaria, conforme determinado no artigo 1º, inciso I, letra m, da Portaria nº 6, de 25/01/2019, (disponibilizado no DOU Caderno Administrativo em 06/02/2019), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, o seguinte expediente: Intime-se a executada para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, par. 1º do CPC, sobre os documentos juntados pela exequente às fls. 40/41. EXECUCAO FISCAL 0010713-59.2016.403.6109 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 210
figurar no polo passivo da execução fiscal de origem.6. A previsão do artigo 105 da Lei Complementar nº 460/2008 do município de Jundiaí não tem o condão de se sobrepor à Lei Federal n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a Alienação fiduciária de coisa imóvel.7. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583724 - 001154319.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 16/08/2017, e
1025/69. Com a inicial juntou procuração e documentos (fls. 40/62).Determinou-se à embargante a emenda da inicial, bem como a apresentação de documentos e planilha discriminada e atualizada (fl. 64), o que foi cumprido (fls. 67/68). Os embargos foram recebidos parcialmente apenas no efeito devolutivo (fl. 69).A embargada apresentou impugnação, sustentando preliminarmente, a adesão da embargante ao parcelamento e, por fim, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 72/78).É o que bas
obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) - pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritterPersone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributi
recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)Diante deste quadro normativo não há como a Caixa se responsabilizar dos encargos de cobrança dos créditos exigidos na presente execução fiscal. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3º Região:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - E
Região, bem como requer, alternativamente, a suspensão do feito determinada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 928.902/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral do questionamento sobre a imunidade tributária recíproca em relação à incidência do IPTU em imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial - PAR (fls. 21/23). Foram juntados aos autos documentos (fls. 24/26).Instada a se manifestar, o Município de Piracicaba alega em s