Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo interessado, do ato impugnado.Assim, a matéria não pode ser conhecida por meio da via processual eleita, ressalvada a possibilidade de o impetrante, por ação própria, pleitear os seus alegados direitos, conforme assegura o art. 19 da Lei do Mandado de Segurança.Diante do exposto, reconhecendo a ocorrência da decadência do direito à impetração, indefiro a petição inicial e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 10, c/c art. 6º, 5º, ambos da Lei nº 12.016/2009.Custas ex lege.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

homologo, para que produza os seus legais efeitos, o acordo firmado na presente execução, ao passo que declaro extinto o presente Feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 794, inciso II , do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Levante-se a penhora.Oportunamente, arquivem-se.Campo Grande, 6 de fevereiro de 2012.ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRAJuíza Federal Substituta EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0005070-31.1994.403.6000 (94.0005070-4) - JOSE RAMOS PO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

homologo, para que produza os seus legais efeitos, o acordo firmado na presente execução, ao passo que declaro extinto o presente Feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 794, inciso II , do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Levante-se a penhora.Oportunamente, arquivem-se.Campo Grande, 6 de fevereiro de 2012.ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRAJuíza Federal Substituta EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0005070-31.1994.403.6000 (94.0005070-4) - JOSE RAMOS PO

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4. Recurso especial provido. (REsp 1117701/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1063391/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO Z

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4. Recurso especial provido. (REsp 1117701/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1063391/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO Z

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ENILSON SILVA SANTOS X ALVARO JOSE LEMOS DOS SANTOS(MS008225 - NELLO RICCI NETO) X UNIAO FEDERAL(MS008041 - CLENIO LUIZ PARIZOTTO) X WILSON DOS SANTOS X UNIAO FEDERAL X VALDECI JOSE DA SILVA X UNIAO FEDERAL X LUIZ BARBOSA DE LIMA X UNIAO FEDERAL X EDVALDO MARQUES DE SOUZA X UNIAO FEDERAL X OTANIEL REZENDE DOS SANTOS X UNIAO FEDERAL X ROBSON FERNANDES ALEM X UNIAO FEDERAL X MIGUEL EVI DE ALMEIDA X UNIAO FEDERAL X EVERTON DE FIGUEIREDO SILVA X UNIAO FEDERAL X ENILSON SILVA SANTOS X UNIAO FEDERAL X

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

UNIAO FEDERAL(MS008041 - CLENIO LUIZ PARIZOTTO) X WILSON DOS SANTOS X UNIAO FEDERAL X VALDECI JOSE DA SILVA X UNIAO FEDERAL X LUIZ BARBOSA DE LIMA X UNIAO FEDERAL X EDVALDO MARQUES DE SOUZA X UNIAO FEDERAL X OTANIEL REZENDE DOS SANTOS X UNIAO FEDERAL X ROBSON FERNANDES ALEM X UNIAO FEDERAL X MIGUEL EVI DE ALMEIDA X UNIAO FEDERAL X EVERTON DE FIGUEIREDO SILVA X UNIAO FEDERAL X ENILSON SILVA SANTOS X UNIAO FEDERAL X ALVARO JOSE LEMOS DOS SANTOS X UNIAO FEDERAL F. 422/429: Tendo em vista a necessid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DO SUL(MS013300 - MARCELO NOGUEIRA DA SILVA) X FRANCISCO MARTINS DE MOURA(MS002890 - FRANCISCO MARTINS DE MOURA) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito das parcelas atinentes aos meses de abril a julho, e, bem assim, ao seu tempo, ou seja, em seus referidos vencimentos, as referentes aos meses de agosto e setembro.Feito isso, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do Feito. 0013159-13.2012.403.6000 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO B

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GROSSO DO SUL - FUFMS(Proc. 1053 - NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA) X DARWIN ANTONIO LONGO DE OLIVEIRA(MS010646 - LEONARDO LEITE CAMPOS) Nos termos da portaria nº 07/2006, fica a parte embargada intimada para se manifestar sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 05 (cinco) dias. 0011802-37.2008.403.6000 (2008.60.00.011802-1) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008629-05.2008.403.6000 (2008.60.00.008629-9)) FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS(MS002950 - NERY

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei n. 6.880/80. Afirma que, a despeito de ter outras residências (permanência provisória ou esporádica), em outras cidades, em razão de seus negócios atuais, sempre manteve seu domicílio nesta cidade, sob o mesmo teto da sua genitora, o que caracterizaria a dependência econômica desta. Documentos às fls. 08-26.Relatei para o ato. Decido.Verifico, no caso, a incidência da decadência, considerando que transcorridos mais de 120 dias entre a data da ciência do ato hostilizado (em 28/05