Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 3313 INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC e art. 40 da Lei 6830/80, DEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal pelo prazo 01 (um) ano. INTIME-SE a Fazenda Pública desta decisão, logo após ACAUTELEM-SE os autos em secretaria (arquivo provisório) até o fim do transcurso do prazo, isto é, um ano após a ciência da fazenda pública. Transcorrido o prazo, INTIME-SE novamen

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 358 depoimento da querelada, ratificado pelas imagens das postagens ofensivas ? querelante ?s fls. 08/12, relataram de maneira coerente como ocorreram os fatos narrados na queixa-crime. Indubit?vel a clareza da imputa??o formulada por Adriana Barata em desfavor de Mirian da Concei??o por suposto crime de roubo ou apropria??o ind?bita de uma motocicleta, no instante no qual ? postado na rede social Facebook, l

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 360 ocorr?ncia de roubo devido as problema envolvendo a motocicleta; que propuseram-se a quitar o valor atrasado da moto; que a querelada ligava ema?ando, devido ao atraso das parcelas; que o acordado no escrit?rio do cobran?a n?o foi pago, somente sendo quitado os honor?rios do servi?o; que ap?s o acordo, venderam a motocicleta, a qual estava no nome da Adriana; que leu no Facebook a querelada chamando a que

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 357 DANILO LIMA DA SILVA e a testemunha da querelada WAGNER ROBERTO MARQUES SOARES. Ao final, ocorreu o interrogat?rio da querelada. ??????Em Alega??es Finais, o querelante, por meio de seu representante, requer que a querelada seja condenada nas penas dos Arts. 138, 139 e 140 c/c 141, III, todos do CPB. ??????Em parecer pr?-sentencial, na condi??o de fiscal da lei, o representante do MINIST?RIO P?BLICO se ma