Judiciário ● 21/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3624/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022 592 empresas, considerando que após ser preso e estar doente as relação de emprego é diretriz que opera em mão dupla e aplica-se empresas cessaram suas atividades, culminando com o fato "sua tanto sob a perspectiva do empregado quanto do empregador. morte", para o fim de toda a atividade econômica. Não há dúvidas de que o contrato de trabalho da parte reclamant

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 996 vista o tipo societário da empresa e a ausência de requerimento da fático necessário para fins de incidência do artigo 483, alínea "d", da parte autora por ocasião do falecimento. CLT, e conduzem ao acolhimento do pedido de resolução do Segundo, não há qualquer evidência nos autos de que a empresa contrato de trabalho por culpa da empregadora formulado n

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 1551 Superior Trabalhista: recursos por parte da ré para arcar com as despesas processuais, I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. indefere-se o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente confere INSUFICIÊNCIA D

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 2408 apelo (art. 896, § 1º, da CLT). Assegurados o acesso ao Judiciário, da Justiça Gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de recolhimento meios e recursos a ela inerentes, a disparidade entre o resultado do das custas processu

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2580 O parágrafo 3º do artigo 790 da CLT estabeleceu presunção de justiça ou a prática dos atos necessários à defesa dos direitos. insuficiência de recursos tomando como parâmetro o teto de A forma de satisfação dos honorários advocatícios e periciais contra benefício do Regime Geral de Previdência Social, ao passo que o a qual se insurgiu a autora não co

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2803 rescisão operada pela empregadora. O objeto da presente demanda legislador quisesse conferir essa proteção ao trabalhador na é o longo período (dois anos) em que a obreira permaneceu sem hipótese levantada, teria feito expressamente. trabalho e sem salário e, por fim, sem verbas rescisórias. Logo, não há falar em omissão no tocante ao artigo 99 do CPC, o A

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 845 serviços, é obrigação do empregador dar trabalho ao empregado", juntada da CTPS. "não se admite um contrato de inação, em que o empregado é Nega-se acolhida à pretensão recursal. mantido inativo, sem qualquer justificativa plausível", "a falta de 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS atividade, mesmo que com pagamento de salários, configura falta A ré almeja

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 344 qualquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do Código de autor requereu “que o divisor para os cálculos de horas normais, Processo Civil, uma vez que o processo trabalhista é pautado pelo horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais princípio da simplicidade e o reclamante narrou os fatos e pedidos vantagens, no regime especial de 12 X 36

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 2631 1.1.Aautora arguiu a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e decorrem da atuação do legislador ordinário no âmbito de suas parágrafo 4º, da CLT.O mesmo requerimento foi apresentado em atribuições, não se detectado ofensa ao disposto nos artigos 5º, relação ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. XXXV e LXXIV, da Constituição da República. E

Judiciário ● 25/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 141 de janeiro de 2020, data da entrada em vigor do 1º quadro de – Sistema de Gestão de Desempenho para seleção e indicação no referência, de 12.500 empregados efetivos. Nesse sentido, contatou processo de desligamento sem justa causa. a Eletrobras que o quadro efetivo atual do conjunto de empresas da Porém, vê-se que tal sistema integra o Plano de Carreira e h