Judiciário ● 31/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2486/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 982 "(a) a exploração do Terminal de Contêineres do Porto de Suape na unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção qualidade de Operador Portuário, conforme regulamentado na Lei todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime 8630/93 e demais normas correlatas; de conexão funcional. (b) manter o Terminal de Contêineres do Port

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2239/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 409 todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime (b) manter o Terminal de Contêineres do Porto de Suape e os de conexão funcional." equipamentos e instalações objeto do arrendamento; No caso concreto, impende ressaltar que o reclamado não se (c) prestar, no Porto de Suape, serviços de movimentação de desincumbiu do onus probandique lhe competia, no

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 1043 cf52b92). mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. Decide-se pela procedência do pedido. Ilegítima a representação No ordenamento jurídico pátrio, o enquadramento sindical se dá em defendida pela empresa. Nulos são os acordos coletivos de trabalho face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, apresentados. da

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 do Porto de Suape na qualidade de Operador Portuário; b) manter o 1033 PORTUÁRIOS. Terminal de Contêineres do Porto de Suape e os equipamentos e instalações objeto do arrendamento; c) prestar, no Porto de Suape, Por fim, registra-se o fato de que a própria rescisão contratual fora serviços de movimentação de mercadorias destinadas ou homologada pelo Sindicato do

Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 2352 Contudo, através de um estudo sobre todo o conjunto probatório, deparou-se o Juízo com o Estatuto Social da Companhia (ID Decide-se pela procedência do pedido (item "01"). Ilegítima se b9dbfe0). O referido elemento de prova deixa clara a busca pelo mostra a representação defendida pela empresa. São nulas e seguinte objeto social: a) a exploração do Terminal

Judiciário ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2168/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017 FF-JOSE JANUARIO Contracheque / 16071912041985300 2387 NF - AGUA E COPO 16071518243353300 Nota Fiscal DOS SANTOS- Hollerith FF-JOSE JANUARIO Contracheque / 000015267301 2015 E 2016 16071912042457200 NF - AGUA E COPO 000015210134 16071518245230700 Nota Fiscal DOS SANTOS- Hollerith FF-JOSE JANUARIO Contracheque / 000015267306 2014 16071912044249600 NF - AGU

Judiciário ● 31/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2486/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 975 No ordenamento jurídico pátrio, o enquadramento sindical se dá em Declaro, pois, a inaplicabilidade dos instrumentos coletivos (ACT) face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, juntados pela reclamada, conforme pretendido na inicial." da CLT), na hipótese, serviços portuários salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na defini�

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 54 perícia. (e) prestar, no Porto de Suape, serviços diversos de apoio à Diante de tais considerações, mantenho a sentença revisanda que, movimentação de mercadorias e suprimento das embarcações, com amparo no laudo pericial, deferiu o adicional de periculosidade incluindo o fornecimento d'água, energia elétrica e comunicações; e repercussões, quanto ao pe

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 207 SINDAGE não teria legitimidade para representar os empregados da empresa. Sustenta que, embora seja um Operador Portuário, sua atividade preponderante, dentre o plexo de atividades Assim sendo, o reclamado deve ser considerado operador portuário, desenvolvidas, é a de armazenagem de containers. Diz, em primordialmente e não mero Armazém de cargas em geral, os quais

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 216 sua atividade preponderante, dentre o plexo de atividades desenvolvidas, é a de armazenagem de containers. Diz, em MÉRITO resumo, que a sentença não enfrentou corretamente a questão do enquadramento sindical dos seus empregados, eis que além de os sindicatos que representam os trabalhadores portuários avulsos não ter legitimidade para representar os trabalhadores c