Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 800 2204 necessário. Aguarde-se pelo trânsito em julgado. P. R. I. C.. São Vicente, 7 de maio de 2010. Eurípedes Gomes Faim Filho Juiz de Direito - ADV FÁBIO LUIZ LORI DIAS OAB/SP 229216 - ADV FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO OAB/SP 229452 ADV EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA OAB/RJ 149563 590.01.2009.023821-8/00000

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 274 exigibilidade das parcelas relativas ao acordo firmado por 90 dias, A transação entre as partes ocorreu quando já estava disseminada prorrogáveis por igual prazo, caso o estado de calamidade pública a pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, com não seja revogado pelo Poder Público Federal. todas as nefastas consequências daí decorrentes. Intim

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 282 revogado pelo Poder Público Federal. Intimado a respeito de tal pedido, o autor manifesta sua discordância (id 5d6a35b). A ré, via petição de id 29d29db, solicita a suspensão da Pois bem, analiso. exigibilidade das parcelas relativas ao acordo firmado por 90 dias, A transação entre as partes ocorreu quando já estava dissem

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 474 prorrogáveis por igual prazo, caso o estado de calamidade pública a pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, com não seja revogado pelo Poder Público Federal. todas as nefastas consequências daí decorrentes. Intimado a respeito de tal pedido, o autor manifesta sua Isto posto, não há que se falar em fato novo que tenha alterado as discordância

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 396 das parcelas relativas ao acordo firmado por 90 dias, prorrogáveis a pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, com por igual prazo, caso o estado de calamidade pública não seja todas as nefastas consequências daí decorrentes. revogado pelo Poder Público Federal. Isto posto, não há que se falar em fato novo que tenha alterado as Intimado a respei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 800 2205 e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) As normas mencionadas são as seguintes: O grau de zelo do profissional; O lug

Caderno único ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de setembro de 2017 IV. Atentando-se a este entendimento, foi aprovado o enunciado 168 do FONAJE que dispõe quanto a inaplicabilidade do artigo 1007 do NCPC nos Juizados Especiais, não havendo que falar em abertura de prazo para recolhimento/complementação do preparo recursal. V. No caso em análise de fato faltou diligência à parte recorrente que, quando da interposição do recurso, não colacionou as guias necess�

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 caso concreto, não houve condenação e a sentença foi de improcedência, de modo que os horários foram fixados dentro da razoabilidade. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORREA SILVA - Relator, ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 1

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.161 - Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 422 O art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal. De acordo com o art. 2º, da Lei 12.016/2009, considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser supo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por seu turno, a Portaria MPOG / MF / CGU Nº 507, de 24 de novembro de 2011, define em seu artigo 38 quais são as condições que devem ser preenchidas para a celebração do convênio para o repasse das verbas federais. No presente caso, destaco o disposto nos incisos III e V da citada norma: Portaria MPOG / MF / CGU Nº 507/2011 Art. 38. São condições para a celebração de convênios, a serem cumpridas pelo convenente, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,