Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3576 129 Advogado : Lucas Tabacchi Corrêa (OAB: 16961/MS) Apelada : Simoni Oliveira Felix Advogado : Tiago Roa Ovelar (OAB: 14411/MS) Advogado : Vandrei Nogueira dos Santos (OAB: 16365/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO

Caderno 2 - Judiciário ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 220 3 Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA PELO CONSELHO ESTADUAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO CEARÁ. LEI MUNICIPAL N. 8.672/2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENT

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1302 204 § 2º A reclamação ou denúncia será liminarmente arquivada se manifestamente improcedente, em decisão fundamentada. § 3º Sempre que os Juízes de Direito tiverem conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por serventuários ou funcionários da Justiça, tomarão as medidas necessárias à respecti

Publicações Judiciais I ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). O livre exercício profissional é direito fundamental, nos termos da Constituição Federal, no artigo 5.º: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; A Lei Federal n.º 7.498/86 regulamentou os direitos e deveres dos enfermeiros: "Art. 6º São enfermeiros: I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;

Publicações Judiciais I ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz; IV - aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.". Regulamentando a Lei nº 7.498/86 tem-se o Decreto nº 94.406/87, que traz norma de igual teor em seu artigo 4º. In casu, as impetrantes apresentaram perante o Conselho, d

Caderno 1 - Administrativo ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1715 32 Agente Penitenciário Luciano Andrade Lima, concedendo-lhe 04 (quatro) ajudas de custo no valor de R$ 884,16 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), de acordo com o Art. 66-B, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 06/1997, bem como nos termos do que dispõe Art. 10, da Instrução Normativa nº 32/2017, de 02 de fevereiro de 2017, da Defensoria Públic

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 2816 ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Cumprimento de sentença em: 18/12/2019 EXEQUENTE:SEBASTIAO MAX DOS PRAZERES GUIMARAES Representante(s): OAB 6156 - SEBASTIAO MAX DOS PRAZERES GUIMARAES (ADVOGADO) EXECUTADO:A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA. Processo n. 0001223-87.2018.8.14.0067 Requerente: Franz Listz Lopes da Silva Requerido: Estado

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 20959 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO O recorrente insiste fazer jus ao recebimento de anuênios durante todo o período contratual imprescrito, nos termos das Deliberações N.º 24/86 e 25/89, aduzindo que o direito aderiu ao patrimônio jurídico dos funcionários da reclamada. Reitera, a seguir, a pretensão concernente aos honorários advocatícios. A reclamada a

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11360 A autora pretende o pagamento do abono por tempo de serviço Autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, nos termos (anuênio) concedido por deliberação do Conselho Estadual do Bem da Súmula nº 368 do C. TST. Estar do Menor (Deliberação nº 024/86, ratificada pela Deliberação 025/89). Pois bem. O benefício em destaque tem a mesma natureza jurí

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 Ressalto, ademais, que o artigo 53, inciso V, da Lei federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, expressamente, que a criança tem direito ao “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Nesse diapasão, trago à baila a resolução CEE/CP nº 05, de 25 de agosto de 2017, editada pelo Conselho Estadual de Educaçã