Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 2142 devidamente matriculados. Informa que muito embora possuísse Não comprovados nenhum dos requisitos acima destacados, visto quatro dependentes nesta situação, somente foi pago o valor que o reclamante não trouxe aos autos sequer a prova de matrícula relativo a dois dependentes. Pleiteia as diferenças devidas. dos dependentes junto ao estabelecimento de ensino

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 5613 à possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas assegurado o período contínuo mínimo de 8 horas - e o gozo do "A vedação ao retrocesso social também não autoriza concluir-se tempo excedente (3horas) coincidente com o descanso de direção pela inconstitucionalidade do ato atacado. Descabe conferir feições ou tempo de espera, caso este seja super

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 5604 está descansando dentro da cabine do caminhão não pode ser considerado como jornada efetiva, nos termos das normas legais e O tempo que consta nos controles como de descanso (com a sigla convencionais. D) revela o tempo de repouso dentro do veículo, em que o colega do reclamante assumiu a direção: representa descanso efetivo Há equívoco na tese da defesa, na

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 4967 A lei 13.103\15, que regula a profissão, estabelece a validade do de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, descanso mediante rodízio na direção e repouso na cabine do garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro veículo, como se observa da seguinte prescrição legal: período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezes

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 4977 Isso não quer dizer, naturalmente, que o intervalo só possa ser O fato de a lei dos motoristas (art. 235-C, parágrafo décimo terceiro) concedido na base de contratação, mas que esse revezamento foi prever que “a jornada de trabalho do motorista empregado não tem instituído com tal finalidade. O gozo do repouso pelo reclamante era horário fixo de início, d

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 6997 dos eletricitários. Outras disposições relativas à sua profissão devem ser de conhecimento do trabalhador, especialmente quanto à possibilidade Seguem os fundamentos do voto vencedor (Ministro Marco Aurélio), de fracionamento do intervalo interjornadas - assegurado o período ao assentar a constitucionalidade do preceito: contínuo mínimo de 8 horas - e o gozo

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 7006 conhecimento do trabalhador, especialmente quanto à possibilidade Seguem os fundamentos do voto vencedor (Ministro Marco Aurélio), de fracionamento do intervalo interjornadas - assegurado o período ao assentar a constitucionalidade do preceito: contínuo mínimo de 8 horas - e o gozo do tempo excedente (3horas) coincidente com o descanso de direção ou tempo de "

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 11316 Parágrafo primeiro - Será considerado como trabalho efetivo o acrescentado pela Lei nº 13.103, de 02.03.2015 - DOU 03.03.2015) tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do Parágrafo dezesseis - Aplicam-se as disposições deste artigo ao empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e ajudante empregado nas operações em que ac

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 11330 empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para Desta forma quer se considere a Convenção Coletiva de Trabalho, refeição,podendo esse período coincidir com o tempo de parada que é lei entre empregador e empregado e a legislação vigente é obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, obrigação do empregador controlar efetivament

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2108 convenentes valem por si sós, criando direitos e obrigações entre sendo facultado seu fracionamento e a coincidência com os tempos elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na de parada obrigatória, garantidos o mínimo de 8 horas ininterruptas forma da lei. O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 no primeiro período e o gozo do