11 Resultado de Solicitação marinaldo reis ferreira - em: 10/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 534 procedimento depende de representa??o, face se enquadrar no art. 147 do CPB, o que deveria ter sido feito no interst?cio legal de 06 meses ap?s a data da ocorr?ncia dos fatos ou na ocasi?o em que a v?tima tomou conhecimento de quem seria o autor. No caso em quest?o, diante da declara??o da representante da v?tima, de que n?o tem interesse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual se retratou da re
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 535 ??????????????????Prejudicada a tentativa de composi??o civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da aus?ncia das v?timas, apesar de regularmente intimadas, conforme certid?o de fls. 30 e 31. ??????????????????Dada a palavra ao representado do Minist?rio P?blico: ?MM. Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de representa??o pela parte ofendida. No caso em ques