Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1430 738 Prefeitura do Municipio de São Paulo - C - 2673/12 - Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 disp�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1242 1061 IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, denego a segurança. Custas nos termos da Lei, sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 STF e 105 STJ. P. R. I. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP) Processo 0030651-36.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1019 1098 Processo 0029242-59.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Decio Luis de Campos e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Cite-se e intimese a parte Ré para contestar a ação no prazo legal. Servirá o present

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 799 950 fiscal foi reconhecida iliquidez e inexigibilidade de crédito tributário, decorrente de ICMS. Em sede de antecipação de tutela, requereu que a Fazenda do Estado seja condenada a lhe restituir o valor questionado no processo administrativo mencionado ou que haja compensação, para que possa garantir o juízo de emba

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1144 não é o caso do impetrante. Desta forma, é de rigor a denegação da segurança. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, DENEGO a segurança, na forma do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, pela sucumbência, o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, sob a ressalva de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 951 851 da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido liminar a fim de que a Administração se abstenha de efetuar o desconto relativo a imposto de renda sobre a gratificação de regime especial de trabalho (RETP). 3. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. O provimento será eficaz acaso concedi